Wilton Junior/ Estadão
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Witzel mantém suspensão de aulas presenciais no Rio até dia 20

Decreto bate de frente com outro assinado na capital fluminense pelo prefeito Marcelo Crivella, que autorizou retorno às aulas da rede privada

Marcio Dolzan/RIO, O Estado de S.Paulo

05 de agosto de 2020 | 10h29
Atualizado 05 de agosto de 2020 | 16h52

RIO - Um decreto assinado pelo governador Wilson Witzel (PSC) e publicado no Diário Oficial desta quarta, 5, pode obrigar as escolas da rede privada do Rio que retomaram suas atividades no início desta semana a pararem novamente. Na opinião de especialistas ouvidos pelo Estadão, a determinação do governo estadual, prorrogando por duas semanas a suspensão das aulas em todo o Estado, se sobrepõe à do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos). Isso acontece porque a norma envolve questões de saúde pública e educação.

Ainda no mês passado, Crivella publicou decreto revisando as fases da reabertura gradual da cidade no combate à pandemia. Entre as medidas estavam a autorização para que a rede privada de ensino retomasse parte das aulas a partir da última segunda-feira, 3. A alguns colégios da capital efetivamente reabriram. Mas, nesta quarta, o Diário Oficial do Estado trouxe decreto do governador proibindo aulas presenciais em todo o Estado pelo menos até o próximo dia 20.

"Isso é um claro conflito institucional", diz Luigi Bonizzato, professor de direito constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). "Estados e Municípios podem ter competências comuns. Às vezes eles dialogam bem, outras vezes entram em conflito, como é o caso agora."

Quando isso acontece, ressalta Bonizzato, o jeito é olhar "para cima", na Constituição Federal. Ele cita sete artigos da Carta Magna - dois voltados à educação, dois à saúde, dois à competências dos entes da federação e um dedicado aos municípios - que indicam que o retorno às aulas neste momento não atende diretamente o que pregam as leis.

Entre os artigos mencionados pelo professor está o 206, que determina que o ensino será ministrado, entre outras coisas, com igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas; com liberdade de ensino e aprendizagem; com garantia de padrão de qualidade; e com coexistência de ensino público e privado - o que não é o caso no Rio.

"Será que essa liberdade não vai ser tolhida com as restrições impostas pelas questões de saúde, que demandam menos alunos e (maior) distanciamento? Será que a  gente vai conseguir respeitar o princípio da garantia do padrão de qualidade?", questiona Bonizzato. "Eu acho que com o retorno às aulas de modo presencial neste momento a gente terá muitas dificuldades em atender a essas demandas constitucionais."

Bonizzato também aponta para o artigo 196 da Constituição Federal. O texto diz que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos'.

"Se uma política social ligada à educação de alguma forma colocar em risco a saúde, se ela pode de alguma maneira proporcionar o aumento de uma doença, está entrando em choque com o artigo 196 da Constituição", avalia.

Gustavo Kloh, professor de direito civil da FGV Rio, também considera que as aulas presenciais na rede privada do Rio não poderão ocorrer enquanto for mantido o decreto estadual.

"Numa escola acontecem duas coisas ao mesmo tempo: temos um estabelecimento funcionando e uma atividade educacional. A competência para abrir ou fechar estabelecimentos é do Município, e para determinar como funciona uma atividade educacional é do Estado", afirma Kloh. "Por isso, no meu entendimento, a escola até pode abrir, mas as aulas só poderão ser dadas quando o Estado liberar."

Na terça-feira, a Secretaria Municipal de Educação (SME) da capital divulgou nota em que afirmava que "não determina nem regula data de retorno para a retomada das aulas nas escolas da rede privada". Na mesma nota, porém, ressaltou que "um decreto do Estado não se sobrepõe à independência da administração municipal com relação aos assuntos da municipalidade". Para Gustavo Kloh, cabe ao Estado regulamentar o funcionamento dos colégios, "uma vez que, para abrir um, é preciso autorização da Secretaria estadual da Educação".

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