Universidades reagem contra benefício a militares

Inconstitucional e inaceitável foram as definições da presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Ana Lúcia Gazzola, sobre o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira.A determinação é que as federais aceitem a matrícula de militares e seus dependentes que venham a ser transferidos de instituições públicas ou privadas.As federais prometem barulho. Segundo Ana Lúcia, o parecer afronta a autonomia universitária e quebra o princípio constitucional de igualdade de oportunidade para todos os cidadãos. "O que pudermos fazer no campo jurídico será feito."A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) tem a mesma posição, segundo a procuradora-geral Patrícia Ruy Vieira.MEC quer cumprirMas, para o Ministério da Educação, a medida deve ser cumprida. "Não compete ao MEC emitir um juízo de valor sobre a decisão da AGU. Cabe a nós aplicá-la, pois não está na esfera do ministério adotar outra medida. As universidades que estiverem desconformes com a interpretação da norma podem levar a questão para ser rediscutida", afirmou o ministro Tarso Genro, em São Paulo.A AGU e o ministro da Defesa, José Viegas, saíram em Brasília em defesa da medida. "Não é o parecer da AGU e sim a lei que obriga as universidades ou qualquer outra instituição de ensino a acolher o militar estudante ou seu dependente estudante no caso de transferência compulsória de cidade", informou a AGU, em nota."Quem achar que deve recorrer, tem direito a fazer isso, mas há um parecer da AGU que é muito claro e deve ser cumprido, conforme a lei", disse Viegas.Jurisprudência"O parecer foi elaborado com base na jurisprudência já firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Desta forma, a AGU pretende evitar que as partes continuem a ir à Justiça para garantir o cumprimento da lei", diz a nota da AGU.Segundo o órgão, a regra que não exige a congeneridade - transferência de públicas para públicas ou privadas para privadas - existe desde 1997."O artigo 1.º, da Lei 9.536 determina que as transferências ex officio serão efetivadas entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se trata de servidor público federal civil ou militar estudante ou seus dependentes estudantes".Servidor civilMas a AGU ressalta que, no caso do servidor civil, esta lei não pode ser interpretada isoladamente, porque o Estatuto do Servidor Público Federal exige, em seu artigo 99, que as instituições de ensino, para fins de transferência, sejam congêneres.A nota rebate ainda a acusação de que o parecer fere a autonomia universitária."A Constituição determina, no artigo 37, que a administração pública direta e indireta devem obedecer ao princípio da legalidade. Desta forma, a autonomia universitária deve ser exercida obedecendo às leis vigentes."

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