Com inadimplência em alta em tempos de crise, é importante ficar atento a direitos previstos para preservar pais e responsáveis por alunos de aumentos abusivos de mensalidade. Abaixo, tire as dúvidas mais comuns sobre o assunto:
1. Há limite para o reajuste? Segundo a lei que regulamenta o reajuste de mensalidade (9.870, de 1999), não há índice a ser seguido pelas escolas.
2. E se o aumento da mensalidade for abusivo? O pai pode pedir à escola justificativas para o valor. Se achar abusivo, é recomendável negociar, de preferência com outros pais. Também pode recorrer ao Procon ou ao Juizado Especial Cível.
3. Quando o reajuste deve ser comunicado? A escola deve divulgar o valor da mensalidade, com as justificativas para o aumento, 45 dias antes do prazo final para a rematrícula. Também deve indicar o número de alunos por classe. O reajuste só pode ser feito a cada 12 meses.
4. Em caso de inadimplência, quais são as sanções? É ilegal impedir o aluno de frequentar atividades pedagógicas ou reter documentos até o fim do ano letivo em curso. A escola pode negar a rematrícula se houver atraso.
