Tire suas dúvidas sobre o reajuste da mensalidade escolar

Tire suas dúvidas sobre o reajuste da mensalidade escolar

Com inadimplência em alta em tempos de crise, é importante ficar atento a direitos previstos para se preservar de aumentos abusivos

Isabela Palhares e Victor Vieira, O Estado de S. Paulo

28 Setembro 2015 | 10h00

Com inadimplência em alta em tempos de crise, é importante ficar atento a direitos previstos para preservar pais e responsáveis por alunos de aumentos abusivos de mensalidade. Abaixo, tire as dúvidas mais comuns sobre o assunto:

1. Há limite para o reajuste?

Segundo a lei que regulamenta o reajuste de mensalidade (9.870, de 1999), não há índice a ser seguido pelas escolas.

2. E se o aumento da mensalidade for abusivo?

O pai pode pedir à escola justificativas para o valor. Se achar abusivo, é recomendável negociar, de preferência com outros pais. Também pode recorrer ao Procon ou ao Juizado Especial Cível. 

3. Quando o reajuste deve ser comunicado?

A escola deve divulgar o valor da mensalidade, com as justificativas para o aumento, 45 dias antes do prazo final para a rematrícula. Também deve indicar o número de alunos por classe. O reajuste só pode ser feito a cada 12 meses. 

4. Em caso de inadimplência, quais são as sanções?

É ilegal impedir o aluno de frequentar atividades pedagógicas ou reter documentos até o fim do ano letivo em curso. A escola pode negar a rematrícula se houver atraso. 

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