STJ discute mensalidade diferenciada em faculdade

Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se é possível a cobrança de mensalidades diferenciadas de alunos de cursos superiores. A questão foi levada à Justiça por calouros de 1999 do curso de Direito da Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina, campus de Chapecó, que estavam insatisfeitos em pagar mais do que os veteranos. Os autores da ação reclamam que a prática viola o princípio da isonomia e o Código de Defesa do Consumidor.O juízo de primeira instância negou o pedido, com o argumento de que a faculdade tem um custo mais elevado com alunos novos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) seguiu o mesmo raciocínio e citou uma lei que permite agregar custos às mensalidades, mediante a apresentação de planilha. O TJ-SC alegou que a política de cobrança está dentro do princípio da autonomia universitária. O caso foi para o STJ, onde o ministro Castro Filho pediu vista do processo para exame mais detalhado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou a favor dos calouros com o argumento de que a faculdade não apresentou a planilha de custos.

Agencia Estado,

22 de novembro de 2006 | 15h25

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