WERTHER SANTANA/ESTADÃO
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STF julga se prefeituras são obrigadas a oferecer vaga em creche

Confederação Nacional dos Municípios prevê impacto negativo de R$ 13,8 bilhões para municípios. Entidades educacionais defendem parceria técnico-financeira para viabilizar o que prevê a Constituição Federal

Italo Cosme, especial para o Estadão

10 de maio de 2022 | 23h50

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir, nesta quarta-feira, 11, a obrigatoriedade do poder público de oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. A ação é movida pela prefeitura de Criciúma (SC), mas tem repercussão geral, ou seja, pode criar jurisprudência sobre o assunto. Entidades educacionais apontam prejuízos aos direitos da criança, aumento das desigualdades e destacam sobre a necessidade de oferecer educação de qualidade desde a primeira infância, para o desenvolvimento integral da criança. Já os municípios alegam um orçamento restrito e a impossibilidade de assegurar vaga a todos. Pela Constituição, só a pré-escola é uma etapa obrigatória. 

Conforme o Censo Escolar 2021, as redes municipais concentram cerca de 2,4 milhões de matrículas em creches. Enquanto, na pré-escola, há registros de 3,3 milhões. Segundo dados federais, o País tem aproximadamente 14,7 milhões de crianças de 0 a 5 anos. A meta do Plano Nacional de Educação é ter, até 2024, 50% matriculadas em creche (a taxa hoje é de cerca de 37%). Para a pré-escola, o objetivo era de atingir 100% (a cobertura está quase universalizada, com quase 95%). 

Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski diz que a obrigação de criar vagas para todos em creches pode ter impacto de até R$ 13,8 bilhões anuais e perda de qualidade para outras etapas oferecidas pelas prefeituras, sobretudo o ensino fundamental. 

Posicionamento de entidades educacionais envolvidas na discussão, como Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, o Instituto Alana, a Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI) e a Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME), considera que a ação coloca em risco o arcabouço de direitos da infância, construído ao longo dos últimos 40 anos. O Instituto e a RNPI manifestaram-se nesta terça-feira, 10, no STF contra o recurso extraordinário.

Pedro Hartung, diretor de políticas e direitos da criança do Instituto Alana, defende que o STF já construiu esse entendimento de defesa das políticas voltadas às crianças em julgamentos anteriores. Desta vez, para ele, a Corte deve reforçar a interpretação e, mais uma vez, dar prioridade absoluta à primeira infância, como determina a Constituição, endo o acesso à educação uma das mais importantes. 

A centralidade do debate, argumenta, se dá pelo fato de o instrumento constitucional ser determinante na redução de desigualdades.  “Trata-se de uma política pública que garante o desenvolvimento e o estímulo necessários de cuidados nos primeiros anos de vida. A gente está falando de uma política estruturante da sociedade. Por isso, é dever e, portanto, obrigação do poder público prover os recursos necessários para implementação da política de educação infantil”, sustenta Hartung.

Financiamento

Os argumentos do presidente da CNM e do diretor do Instituto Alana convergem para a necessidade de maior participação de Estados e União em relação aos recursos destinados à educação infantil. Para Hartung, é preciso ter uma parceria técnico-financeira que ajude na expansão de vagas.

A incerteza que ronda os questionamentos de ambos é de onde virão os recursos, tendo em vista a política de redução do financiamento do setor, como classifica Hartung. O Instituto de Estudos Socioeconômico (INESC) publicou o relatório “A conta do desmonte: Balanço do Orçamento Geral da União 2021”, onde aponta redução drástica do orçamento federal para a educação infantil. 

Desde 2019, os recursos da União para a etapa reduziram cerca 77,5% na execução financeira. Naquele ano, o montante autorizado para a educação infantil correspondia a 434,10 milhões, com esse número chegando a 106,82 milhões  em 2021.

“Independente da interpretação, iremos acatar o entendimento do STF. Mas sabemos que o impacto será gigantesco. O ensino fundamental já sobrevive com recursos mínimos. O Fundeb não soluciona este problema”, afirma o representante do CNM. Ele lembra que não basta que União e Estados construam prédios, uma vez que as prefeituras precisam arcar com os custos da manuntenção. 

“Não é só sobre a vaga. É sobre a qualidade do serviço, como prevê o Marco Legal da Primeira Infância. Esse serviço tem de ter alta qualidade. Não só nas creches e pré-escolas públicas, como aquelas feitas a partir de parcerias. Tem de ter controle de qualidade bem feito nesta política pública. O dever de provimento da creche está previsto expressamente na nossa Constituição”, cita Pedro Hartung.

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