STF deve julgar benefício a militares nesta quinta

Está previsto para esta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade na qual o procurador-geral da República, ClaudioFonteles, questiona normas que permitem a transferência de militares e seus dependentes de universidades particulares para públicas.Na ação, Fonteles afirma que a transferência somente pode ser exigida se envolver instituições de ensino congêneres, ou seja, de pública para pública e de privada para privada."A regra geral de isonomia é a de que todos devem ser tratados igualmente, sem distinção de qualquer natureza", afirma o procurador na ação.A transferência de militares está prevista na Lei 9.536, de 1997, mas os ministérios da Educação e da Defesa vinham dando interpretação divergente sobre a aplicação das regras.Para a Educação, a transferência só é obrigatória se o militar vier de instituição congênere. Chamada para resolver o conflito, a Advocacia Geral da União (AGU) redigiu um parecer favorável à transferência de militares e dependentes de faculdades privadas para públicas.Por causa do entendimento da AGU, a Universidade de Brasília (UnB) chegou a anunciar que poderia cancelar o vestibular de direito no próximo ano, alegando que não teria condições de garantir número suficiente de vagas no curso.

Agencia Estado,

15 de dezembro de 2004 | 19h53

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