DANIEL TEIXEIRA|ESTADÃO
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Secretaria da Educação de SP lança guia e reitera fim da 'lei da mordaça'

O guia 'Fala, Educadora! Fala, Educador!" orienta os educadores sobre a lei que garante a liberdade de expressão dos servidores

Isabela Palhares, O Estado de S. Paulo

23 Novembro 2016 | 15h46

SÃO PAULO - A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo lançou nesta quarta-feira, 23, um guia para orientar todos os educadores da pasta sobre a lei que garante a liberdade de expressão dos servidores. O material reitera que não pode haver qualquer constrangimento  ou punição a funcionários que participem de reportagens. 

Batizada de "Fala, Educadora! Fala, Educador!", a campanha foi lançada em parceria com a Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca). O guia, direcionado aos cerca de 300 mil servidores da rede paulista, esclarece que, em 2009, a Assembleia Legislativa revogou a chamada "Lei da Mordaça", de 1968, que disciplinava deveres e proibições aos servidores públicos estaduais e até então indicava possível punição a servidores por darem entrevistas a jornalistas. 

“A cidadania impõe deveres e direitos e um destes direitos é de você se exprimir. A liberdade de expressão é constitucional, então não há sentido em acenar com punição para aquele que fale alguma coisa que desagrade algum setor”, disse José Renato Nalini, secretário da Educação.

Segundo Nalini, a intenção com o guia é estimular a participação dos servidores no debate sobre a educação pública. "Talvez com a aproximação [dos servidores e jornalistas], todos possam colaborar para que nossa educação tenha a melhor qualidade possível."

O guia esclarece, por exemplo, sobre a possibilidade dos educadores concederem entrevistas e informa que não é preciso receber autorização prévia dos superiores e informa que esse é um "direito" e uma "garantia constitucional" dos servidores. 

Também informa que o servidor, caso se sinta coagido de alguma forma por ter concedido a entrevista, pode recorrer à ouvidoria da secretaria. O guia ressalta também que ele tem o direito de se recusar a falar com a imprensa, mas diz que a participação em reportagens pode ser a "melhor forma de evitar interpretações equivocadas". 

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