Sai portaria com novas regras para Direito e Medicina

A abertura de novos cursos de Direito e Medicina terá de contar com o respaldo de uma comissão formada por 23 especialistas em educação, sempre que houver divergência entre a comissão de avaliação do MEC e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Nacional de Saúde (CNS). As regras constam da Portaria nº 147, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5. Formada por doutores, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA) vai verificar se os pareceres contrários da OAB ou do CNS têm fundamento. No caso dos cursos de Direito, o recurso à CTAA será automático quando houver divergência nos pareceres. Em Medicina, basta não haver manifestação do Conselho Nacional de Saúde para que o pedido de abertura do curso seja analisado pela CTAA. A decisão final será da Secretaria de Educação Superior (SESu/MEC).Cerca de 300 processos de abertura de cursos de Direito e Medicina estão em tramitação. A portaria publicada nesta segunda-feira também vai resolver a questão desses processos.

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