Projeto regulamenta financiamento de transporte escolar

Prefeituras devem receber recursos dos Estados para transportar alunos da rede estadual

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto 4.476/01, que regulamenta as responsabilidades de Estados e municípios no financiamento do transporte escolar. O projeto prevê que Estados financiem o transporte escolar dos alunos da rede estadual e que as administrações municipais paguem o transporte das escolas das redes municipais. Atualmente muitos municípios têm de pagar pelo transporte escolar de todos os alunos. A aprovação ocorreu na quarta-feira e o projeto segue para sanção presidencial.