Procuradora é contra uso de Fundef fora de escolas públicas

A decisão do governo de anunciar o possível repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental (Fundef) em 2004 para instituições filantrópicas não agradou a todos especialistas em educação. Para procuradora da República e procuradora regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, o problema não está exatamente na destinação de verbas públicas para entidades privadas."Recursos públicos podem ser repassados para projetos e convênios específicos, mas não para atividades genéricas. O Fundef, no entanto, foi criado para valorização do ensino público e não para instituições privadas", diz ela.Classes comunsEugênia reconhece que a educação pública não está preparada para atender a crianças e jovens com deficiências. "Mas o governo não vai conseguir melhorar sua estrutura passando verbas para instituições privadas", diz.O Brasil, lembra a procuradora, é signatário da Convenção da Guatemala, na qual os países se comprometeram a oferecer educação a deficientes em classes comuns, sem excluir o acompanhamento da educação especial. "Mesmo essa educação especial deve ser preferencialmente na oferecida pela rede pública."AlternativasPara a professora da Faculdade de Educação da USP Sandra Zakia, "o Poder Público tem o dever de oferecer alternativas educacionais às crianças que não podem ser atendidas apenas em escolas regulares. Se esse dever não está sendo cumprido, temos de cobrar os gestores por isso."Não há um consenso entre especialistas sobre se todas as pessoas com deficiências têm condições de estudar apenas em classes regulares. Para alguns, a inclusão passa necessariamente pelo apoio de instituições especializadas.

Agencia Estado,

13 de novembro de 2003 | 12h41

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