Plenário do Senado votará uso de FGTS em mensalidade

O plenário do Senado vai receber para votação o projeto de lei que permite ao trabalhador usar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar mensalidades de faculdades. O projeto passou na quinta-feira pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que aprovou parecer favorável do relator Sérgio Guerra (PSDB-PE).O projeto, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), permite a utilização de parte dos recursos do FGTS para quitar mensalidades referentes a cursos do próprio trabalhador e de seus dependentes de até 24 anos. O limite é de 70% do valor da parcela a ser paga, e o benefício só vale para alunos de faculdades devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.O projeto, já havia sido aprovado pela Comissão de Educação do Senado. Ainda não há data para votação no plenário.AprendizesA Comissão de Assuntos Sociais também aprovou projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que faz a adequação do Estatuto da Criança e do Adolescente à Constituição.Segundo o novo texto, é proibido qualquer trabalho a jovens com menos de 16 anos de idade - salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O projeto deve seguir para a Câmara dos Deputados.

Agencia Estado,

21 de maio de 2004 | 10h11

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