A avaliação da qualidade dos cursos de Direito não substitui o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, fez esta afirmação para justificar a necessidade de uma prova individual que ateste o nível dos formandos em Direito no País.
Wollinger respondeu ao deputado federal Domingos Dutra (PT-MA) que, durante audiência pública na Câmara para discutir o exame, nesta quinta-feira, sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito.
Segundo o diretor do MEC, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação.
“Talvez, no futuro, o Exame da OAB seja extinto exatamente porque conseguimos alcançar um sistema de aferição da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigências”, disse.
O MEC avalia atualmente cerca de 30 mil cursos em aproximadamente 2.500 instituições de todo o País, incluindo as de Direito. “A partir das diretrizes curriculares do curso de Direito, a nossa tarefa é avaliar a formação dos alunos e a qualidade dos cursos de ensino superior no Brasil”, afirmou Wollinger.
A última avaliação do Enade sobre os cursos de Direito mostrou que cerca de 80 instituições tiveram “avaliações frágeis” e por isso estão sujeitas à redução de vagas e até à suspensão de novos vestibulares.
(Com informações da Agência Câmara)
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