Oito faculdades são proibidas de cobrar diploma na Grande SP

A decisão, em caráter liminar, foi emitida pelo juiz federal substituto da 6ª Vara Federal em Guarulhos

30 de novembro de 2007 | 19h11

Oito instituições de ensino da região da Grande São Paulo estão proibidas de cobrar taxa  para emitir ou registrar diplomas. A decisão liminar foi emitida pelo juiz federal substituto da 6ª Vara Federal em Guarulhos, Fabiano Lopes Carraro. Segundo o Ministério Público Federal, as instituições de ensino denunciadas efetuavam a cobrança, considera abusiva.   Na interpretação do juiz, essas instituições estão submetidas às resoluções do extinto Conselho Federal de Educação, atual Conselho Nacional de Educação , que proíbem a cobrança de taxas para a expedição de diplomas.   "Evidente que a Lei paulista nº 12.248/06 não pode ser invocada para autorizar a cobrança da taxa impugnada, pois, em uma primeira análise, a tomo por inconstitucional por avançar sobre a competência privativa da União para editar normas sobre as diretrizes e bases da educação nacional", diz a decisão. As instituições atingidas pela decisão são: Faculdade Idepe; Faculdades Integradas de Ciências Humanas, Saúde e Educação de Guarulhos; Faculdades Integradas Torricelli; Faculdade de Arujá (FAR); Faculdade Bandeirantes de Educação Superior (Unizuz); Faculdade de Ciências Humanas (Imensu); Faculdade de Engenharia e Tecnologia do Instituto Mairiporã de Ensino Superior (Imensu/Fet); Universidade de Mogi das Cruzes (UMC).

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