O desafio de se estudar Direito

O ministro Tarso Genro suspendeu, por três meses, as autorizações para a criação de novos cursos de Direito. O Brasil se aproxima das 800 escolas de Direito, 222 delas autorizadas apenas entre 2001 e 2003.A suspensão resulta de campanha da OAB, favorável à criação de 18 das 222 instaladas e que apôs o "selo de qualidade" em 60 das 215 escolas que avaliou.Todos concordam que há um excesso de escolas de Direito. Compare-se a situação brasileira com a dos Estados Unidos: ali não são mais do que 170 e esse número é o mesmo há muitos anos, embora com população muito superior à nossa.A suspensão foi aplaudida por alguns, criticada por outros. Em tese, a existência de muitas escolas de Direito é saudável. Significa o interesse das pessoas por uma esfera do conhecimento sem a qual a vida perde em dignidade. O Direito é a alternativa ao caos. Sem ele, não haveria regras, nem disciplina, nem possibilidade alguma de convivência em certa harmonia.O que se questiona é a qualidade de muitas das escolas de Direito. Se existem faculdades sérias, outras se afastam disso. São criadas como se fossem outro negócio qualquer. Seus proprietários visam ao lucro e não se preocupam com o que estão vendendo ao alunado.Antigamente se dizia que a faculdade de Direito era do tipo "giz e saliva". Bastava uma caixa de giz e um bacharel à frente do quadro-negro, para as preleções repletas de expressões latinas.Todos os que nelas ingressavam nutriam a certeza de aprovação em cada série e obtenção do diploma no final do curso. Com a ressalva única de que a interrupção no pagamento das mensalidades impediria a outorga do canudo.Hoje, nem giz é necessário. Os quadros-negros são brancos e se utiliza o pincel atômico. A informatização permite que se expanda o uso dos computadores e as aulas são animadas com recursos audiovisuais.Não há mal em se propiciar o ensino do Direito a todos os brasileiros. Desde que se tenha presente que isso não garantirá o exercício da profissão jurídica. Aqui as coisas se complicam.Se não existe dificuldade para se entrar no curso de direito, criou-se obstáculo na saída. O exame de Ordem, imposição da OAB para permitir que o bacharel se torne advogado, tem deixado mais vítimas do que vencedores.Porcentagem enorme de bacharéis é malsucedida. É quase certo se veja obrigada a uma revisão de todo o curso de bacharelado em poucos meses, nos eficientes "cursinhos" de preparação.Outro entrave é a aprovação em concursos públicos. As carreiras jurídicas ainda são prestigiadas, por mais se critique o Judiciário. Aliás, o único dentre os Poderes da República a ter seus integrantes recrutados exclusivamente dentre os formados em Direito.Isso precisa estar na consciência do jovem que escolhe o Direito. O curso ainda oferece o maior leque de escolhas para quem obtiver o grau de bacharel. Carreiras jurídicas - magistratura, Ministério Público, defensorias públicas, procuradorias -, advocacia nos mais distintos campos.É crescente a falta de jurista afeiçoado à contemporaneidade. Esta reclama profissionais que conheçam o mercado internacional, a eletrônica, a informática, o meio ambiente, o funcionamento das bolsas, do franchising, do time-sharing, da clonagem, dos transgênicos e de tanta coisa mais que surgiu e ainda não foi bem apreendido pelo Direito.Se quem cursa faculdade de Direito quiser apenas ter noção das ciências jurídicas para uso próprio, isso não deslegitima o curso. O essencial é que ele não tenha ilusões. Se quiser exercer profissão jurídica, deverá exigir mais da escola, mas também dele próprio.É comum a resistência do aluno a qualquer modificação curricular ou alteração do curso que lhe custe mais tempo, mais estudo, mais esforço. A lei inercial é um comando muito forte nas escolas de direito. Muita gente quer que as coisas permaneçam como estão.Infelizmente, a juventude não tem sido reivindicativa. Mais ainda, quando isso traduz a sua parcela de responsabilidade na mudança de paradigmas.Ao se examinar a história dos cursos jurídicos no Brasil e se constatar que em 1827 eram somente duas escolas - o Largo São Francisco e Olinda - e desses dois centros saíram todos os movimentos democratizantes do País, sente-se um descompasso com as atuais 800 escolas e a passividade de seu corpo discente.A discussão sobre a qualidade do ensino jurídico deveria estar em todas as salas de aula e os alunos deveriam ser os primeiros a reclamar salas menores, professores titulados, provas sérias, exercícios contínuos, estágios consistentes e uma prática mais efetiva do que a mera simulação ou redação de peças com linguagem arcaica.O curso de Direito possui encantos para quem for movido pela paixão e dele conseguir retirar a plenitude de suas potencialidades. Nada há mais belo que o Direito para ensejar o sonho e sem sonho a juventude - de qualquer idade - não sobrevive.* Juiz e presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, autor de Ética Ambiental (Editora Millenium, 2003)

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