Mudanças do Fundeb só valem a partir de 2010

O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deverá elevar de R$ 700 para R$ 1.200 o valor mínimo gasto por aluno do ensino fundamental no País, mas apenas em 2010, quando o fundo estiver funcionamento plenamente. Mas, a definição de quanto valerá cada aluno dos demais níveis de ensino atendidos - creches, educação infantil e ensino médio - só se saberá no final de janeiro, quando uma junta formada por União, Estados e municípios decidir a divisão dos recursos. Como antecipou o Estado, o governo decidiu não fixar os coeficientes para divisão dos recursos na Medida Provisória que regulamenta o Fundeb, assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o ministro da Educação, Fernando Haddad, não fixar a divisão na lei permitirá que se façam ajustes quando necessário. "Se for verificado que em um ano se está investindo menos que o necessário em um nível, podemos fazer mudanças. São necessários ajustes para termos certeza de podermos cumprir a universalização da educação básica, como está na Constituição", explicou o ministro. A MP definiu, no entanto, uma "banda" de coeficientes entre 0,7 e 1,3 dentro da qual terá que ser feita a divisão. Tendo como base o ensino fundamental de 1ª a 4ª série, que representará 1, a regra significa que nenhum dos demais níveis de ensino receberá no máximo 30% a mais do que o ensino fundamental e, no mínimo, 30% a menos. A disputa será feita dentro dessa junta, formada por representantes dos secretários estaduais e municipais de educação, tendo o MEC como mediador.A briga deverá ser para ver quem vai perder mais. MelhoriasO interesse é dos Estados é aumentar o valor do ensino médio, cujo sistema é basicamente estadual. Hoje, com o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que divide recursos apenas para os estudantes de 1ª. a 8ª. série, os Estados repassam R$ 6,5 bilhões para os municípios. A expectativa é que esse repasse diminua. Mas, as prefeituras, que cuidam também do ensino infantil e das creches, podem receber ainda mais recursos. "Não tem porque ter briga. É só as pessoas entenderam a proposta do fundo, que é garantir que os recursos estejam onde estão os alunos, seja no sistema estadual, seja no municipal", disse Haddad. A definição deverá ser feita até o final de janeiro, se tudo der certo.Só então o governo terá em mãos quais Estados vão receber já em 2007 a complementação da União - os R$ 2 bilhões de dinheiro federal reservado para o Fundo neste primeiro ano. O cálculo inicial é que sejam entre seis e oito. Em quatro anos, quando o Fundeb estiver totalmente em vigor e o repasse do governo alcançar R$ 5 bilhões, todos os Estados do Nordeste mais o Pará e o Amazonas deverão estar recebendo recursos extras. A MP deverá estar transformada em lei pelo Congresso no máximo em 120 dias. Mas, a partir de primeiro de março a divisão de recursos já deverá estar valendo, com os repasses retroativos a 1º de janeiro. A principal questão que ficará nas mãos do Congresso decidir é se o pagamento dos aposentados da educação nos Estados e municípios poderá ser feito com os recursos do Fundeb. Hoje, com o Fundef, não existe nenhuma regra sobre isso e cabe aos Tribunais de Contas dos Estados decidir se pode ou não. A regulamentação do Fundeb mantém essa situação, mas o MEC pretende propor ao Congresso a proibição, mas com um prazo de cinco a 10 anos para que Estados e municípios se adaptem. "A idéia é termos uma regra geral para todos. Mas foi um pedido dos Estados que deixássemos para negociar no Congresso", disse Haddad.

Agencia Estado,

28 de dezembro de 2006 | 16h12

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