Marcos Corrêa/PR
Marcos Corrêa/PR

Procuradoria pede que Janot defenda inconstitucionalidade da reforma do ensino médio

Texto destaca que tema não era 'urgente' e 'excepcional' o suficiente para ser definido por medida provisória

Luísa Martins, O Estado de S. Paulo

04 Outubro 2016 | 15h39

BRASÍLIA - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) enviou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, documento em que se posiciona pela inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) que reformula o currículo do ensino médio, editada pelo presidente Michel Temer há duas semanas. O texto destaca que o tema não era "urgente" e "excepcional" o suficiente para ser definido via MP, cujo curto prazo de tramitação "prejudica o debate público".

O documento busca dar subsídios ao parecer que Janot apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo PSOL contra a medida provisória. O principal argumento é o fato de a MP entrar compulsoriamente na pauta do Congresso Nacional, com prazo de 120 dias para ser votada - "tempo inibidor de um debate sério, que convoque os mais diversos atores para apresentarem suas perspectivas, suas convicções e seus temores", assina a procuradora Deborah Duprat. 

 

 

Para ela, isso compromete a própria tomada de decisão sobre a nova arquitetura do ensino médio - considerada a etapa mais problemática da educação básica brasileira -, que prevê um currículo 50% comum e 50% específico, a depender da área de interesse do estudante. A Procuradoria destaca que a reformulação "é uma necessidade real", mas não deve ser feita sem antes ser objeto de "muita reflexão e debate". Segundo o documento, o uso da medida provisória se restringe a questões de urgência e relevância, "o que não se aplica à questão". 

A PFCD lembra a Janot que, para limitar o "exercício abusivo" da edição de medidas provisórias, o STF passou a admitir o controle judicial desse tipo de proposição - e até mesmo já se posicionou pela inconstitucionalidade de outras MPs cujos conteúdos não atendiam aos critérios de urgência e excepcionalidade. "Bons propósitos podem comprometer seriamente o restante do arcabouço legislativo relativo à educação", afirma o documento.  

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