Luís Fortes/MEC
Luís Fortes/MEC

MPF ingressa com ação judicial para MEC refazer consulta pública sobre Future-se

Ação civil diz que consulta online aberta pela pasta não cumpriu requisitos legais

da redação, O Estado de S.Paulo

09 de outubro de 2019 | 18h28

SÃO PAULO -  O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça para que o Ministério da Educação (MEC) refaça a consulta pública sobre o Future-se, programa lançado pelo governo Jair Bolsonaro como uma alternativa para o financiamento das universidades federais. Nos moldes como foi apresentado, o programa já foi rejeitado pela maioria das instituições de ensino

Segundo o MPF, a forma como foi feita a consulta não obedeceu as regras estabelecidas pela legislação. A petição aponta diversas irregularidades que vão desde a ausência de ampla e prévia divulgação do documento convocatório, à falta de disponibilização dos documentos em linguagem simples e objetiva, bem como dos estudos e do material técnico que fundamentaram a proposta.

O MPF também ressalta que a Consulta foi realizada por uma organização social, sem contrato estabelecido, embora a legislação determine que consultas públicas sejam efetuadas, em todas as suas etapas, pelo poder público. A ação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas

Em nota, o MEC afirmou que fez um consulta ao "anteprojeto do programa" e recebeu mais de 20 mil contribuições nessa fase. Disse ainda que após compilar os dados e propostas apresentadas irá propor um novo texto legislativo e será aberta uma consulta pública nos moldes previstos pela legislação. "Só depois disso, o projeto de lei será encaminhado ao Congresso Nacional", destaca. 

A petição destacou que o próprio MEC anunciava publicamente o procedimento como "consulta pública", mas passou a nomear o procedimento como “pré-consulta” ou “pesquisa” após as irregularidades terem sido questionadas pelo MPF, em agosto.

A ação também pede que seja liminarmente suspensa a instituição de um Grupo de Especialistas Jurídicos, que tem como objetivo "consolidar as propostas apresentadas por meio da pré-consulta aberta à comunidade sobre o Programa Future-se e elaborar proposição legislativa acerca do referido Programa, a ser encaminhada ao Congresso Nacional".

Segundo a petição, a portaria que institui o grupo se deu em contrariedade ao que defende a própria nota técnica elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) indicando que, após a etapa nomeada como “pré-pesquisa”, haveria a subsequente realização de uma Consulta Pública. 

 

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