MPF entra com ação para que governo garanta valor mínimo por aluno

Procuradora alega que a União deveria ter fixado o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) há 28 anos; MEC disse que não recebeu notificação

Isabela Palhares, O Estado de S. Paulo

19 Outubro 2016 | 22h46

O Ministério Público Federal no Rio ajuizou ação civil pública para que o governo federal seja obrigado a cumprir "obrigação constitucional e legal" de fixar o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), índice que estabelece o valor mínimo a ser investido por aluno para assegurar ensino de qualidade. O Ministério da Educação informou ainda não ter recebido a notificação. 

Na ação, a procuradora Maria Cristina Manella Cordeiro alega que a União deveria ter fixado o CAQi há 28 anos, considerando que a Constituição Federal, de 1988, garante que "o ensino público será ministrado com a garantia de padrão de qualidade". Ela ressaltou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação também dispõem sobre o dever de implantação do CAQi, sendo que o último prazo esgotou em 25 de junho. 

"No contexto em que nos encontramos, marcado por incertezas e riscos às garantias básicas de financiamento à educação, seria um retrocesso incomensurável deixar persistir a omissão da União em implementar o CAQi, com resultados trágicos para os atuais e futuros estudantes e ao desenvolvimento do País", disse a procuradora.

 

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