MP investigará se reserva de vaga para militar é legal

O Ministério Público Federal entrou com procedimento administrativo em São Paulo para apurar se a determinação da Advocacia Geral da União (AGU) de garantir matrícula para militares e parentes nas universidades federais é inconstitucional. "Acredito que ela fere a Constituição por não seguir o princípio básico de igualdade", afirma o procurador Luis Fernando Gaspar Costa, que instaurou o procedimento. A determinação da AGU, aprovada em despacho do presidente da República em 26 de agosto, tem peso de lei para os reitores das universidades federais. Ela os obriga a garantir vagas para que militares e seus dependentes possam se transferir de universidades particulares para federais em caso de mudança de Estado ou município por motivo de trabalho. Mas o objetivo do procedimento vai além de checar se há descumprimento da Constituição. "Vamos analisar o impacto na qualidade do ensino superior do País", diz o procurador. "Se, por exemplo, a determinação limita o número de vagas do vestibular e se vai abarrotar as salas de aula." Um procedimento administrativo serve para investigar o caso antes da entrada de uma ação. "Ainda é muito cedo para falar de ação", conta o procurador. "Vamos antes ouvir todos os lados envolvidos." Não há prazo para o processo ser concluído.