Ministro do TST defende o sistema de cotas para negros

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Carlos Alberto Reis de Paula afirmou nesta terça-feira, no encontro "O Negro na Universidade: O Direito à Inclusão", que regime de cotas para negros no ensino superior e no serviço público é "absolutamente constitucional". Para ele, a polêmica sobre cotas é resultado da discriminação racial velada e do mito de que o Brasil não era preconceituoso. A Constituição, justifica o ministro, garante tratamento diferenciado ao pequeno empresário, crianças, adolescentes e deficientes físicos, enquanto a Lei Eleitoral cria cota para mulher na política. "Agora, quando se trata dos negros vão alegar inconstitucionalidade?"Um dos argumentos de ações contra o regime de cotas é o de que a norma viola o princípio da igualdade, que proíbe a diferenciação dos cidadãos por raça e cor. "Todos são iguais, mas direito absoluto não existe para ninguém", repara o ministro, sustentando que o Estado pode fixar limites porque a sociedade é uma organização de direitos e deveres.O ministro do TST ainda ressalta que o Brasil subscreveu a Convenção Internacional de Eliminação de Todas as Formas de Racismo, em 1968. O documento garante que medidas especiais com o objetivo de assegurar o progresso adequado de determinados grupos raciais, etnias ou indivíduos que necessitem de proteção não serão consideradas discriminação racial.Na platéia, a reitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Nilcea Freire, vibrou com a defesa pública do ministro do TST, que também é negro. "Os argumentos do ministro são absolutamente contundentes, isso nos dá uma tranqüilidade maior", desabafou a reitora. A UERJ está no centro da polêmica das cotas por ter reservado 40% das vagas do vestibular para afrodescendentes. Nicéia diz que o primeiro teste ocorrerá, em breve, com o julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio do mandado de segurança impetrado pelo deputado Flavio Bolsonaro contra o regime de cotas. A reitora tem certeza de que o assunto não se esgotará no Rio e deverá acabar no Supremo Tribunal Federal. "O grande dilema está entre o que é o direito individual e o aquilo que se define com política social", explica.O ministro da Cultura, Gilberto Gil, que fez abertura do encontro, promovido pela Fundação Palmares, observa que há uma grande dívida social com os afrodescendentes e são históricas as dificuldades para se pagar esta dívida, garantindo aos negros inclusão social, acesso à educação, a bens culturais e materias. "Todo tipo de preocupação no resgaste desta dívida é legítima." Gil diz que não se deve descartar o regime de cotas sob a alegação de que "não serve, não é bom, não funciona". "Elas podem ser um instrumento válido de políticas sociais no País". O ministro acrescentou que a vários países vêm adotando políticas compensatórias como forma de apressar o processo e diminuir o tempo para o pagamento da dívida social com determinados segmentos.Para Gil, as cotas precisam ser discutidas para se verificar como obter eficácia maior, de maneira mais justa e até mesmo para definir critérios para identificação de um afrodescendente. "A questão da cor nos Estados Unidos é raça, é sangue", compara Gil. Segundo ele, nos Estados Unidos uma pessoa de pele clara pode ser considerada negra. No Brasil, ainda é uma questão polêmica.Na UERJ, se adotou o sistema auto-declaratório, em que a pessoa se identifica como negra ou parda, igual ao que o IBGE usa nos pesquisas do censo demográfico.Na sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criará a Secretaria Especial para a Promoção da Igualdade Racial, com status de ministério. Ontem no encontro, a petista Matilde Ribeiro, da equipe de transição do governo, foi saudada como a futura ministra. "A decisão cabe ao presidente", desconversou Matilde, que diz caber à pessoa definir se é negra. "Não é uma questão de cor de pele."

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