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Ministro do TST defende o sistema de cotas para negros

O ministro da Cultura, Gilberto Gil observa que há uma grande dívida social com os afrodescendentes e são históricas as dificuldades para se pagar esta dívida, garantindo aos negros inclusão social, acesso à educação, a bens culturais e materias

Por Agencia Estado
Atualização:

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Carlos Alberto Reis de Paula afirmou nesta terça-feira, no encontro "O Negro na Universidade: O Direito à Inclusão", que regime de cotas para negros no ensino superior e no serviço público é "absolutamente constitucional". Para ele, a polêmica sobre cotas é resultado da discriminação racial velada e do mito de que o Brasil não era preconceituoso. A Constituição, justifica o ministro, garante tratamento diferenciado ao pequeno empresário, crianças, adolescentes e deficientes físicos, enquanto a Lei Eleitoral cria cota para mulher na política. "Agora, quando se trata dos negros vão alegar inconstitucionalidade?" Um dos argumentos de ações contra o regime de cotas é o de que a norma viola o princípio da igualdade, que proíbe a diferenciação dos cidadãos por raça e cor. "Todos são iguais, mas direito absoluto não existe para ninguém", repara o ministro, sustentando que o Estado pode fixar limites porque a sociedade é uma organização de direitos e deveres. O ministro do TST ainda ressalta que o Brasil subscreveu a Convenção Internacional de Eliminação de Todas as Formas de Racismo, em 1968. O documento garante que medidas especiais com o objetivo de assegurar o progresso adequado de determinados grupos raciais, etnias ou indivíduos que necessitem de proteção não serão consideradas discriminação racial. Na platéia, a reitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Nilcea Freire, vibrou com a defesa pública do ministro do TST, que também é negro. "Os argumentos do ministro são absolutamente contundentes, isso nos dá uma tranqüilidade maior", desabafou a reitora. A UERJ está no centro da polêmica das cotas por ter reservado 40% das vagas do vestibular para afrodescendentes. Nicéia diz que o primeiro teste ocorrerá, em breve, com o julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio do mandado de segurança impetrado pelo deputado Flavio Bolsonaro contra o regime de cotas. A reitora tem certeza de que o assunto não se esgotará no Rio e deverá acabar no Supremo Tribunal Federal. "O grande dilema está entre o que é o direito individual e o aquilo que se define com política social", explica. O ministro da Cultura, Gilberto Gil, que fez abertura do encontro, promovido pela Fundação Palmares, observa que há uma grande dívida social com os afrodescendentes e são históricas as dificuldades para se pagar esta dívida, garantindo aos negros inclusão social, acesso à educação, a bens culturais e materias. "Todo tipo de preocupação no resgaste desta dívida é legítima." Gil diz que não se deve descartar o regime de cotas sob a alegação de que "não serve, não é bom, não funciona". "Elas podem ser um instrumento válido de políticas sociais no País". O ministro acrescentou que a vários países vêm adotando políticas compensatórias como forma de apressar o processo e diminuir o tempo para o pagamento da dívida social com determinados segmentos. Para Gil, as cotas precisam ser discutidas para se verificar como obter eficácia maior, de maneira mais justa e até mesmo para definir critérios para identificação de um afrodescendente. "A questão da cor nos Estados Unidos é raça, é sangue", compara Gil. Segundo ele, nos Estados Unidos uma pessoa de pele clara pode ser considerada negra. No Brasil, ainda é uma questão polêmica. Na UERJ, se adotou o sistema auto-declaratório, em que a pessoa se identifica como negra ou parda, igual ao que o IBGE usa nos pesquisas do censo demográfico. Na sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criará a Secretaria Especial para a Promoção da Igualdade Racial, com status de ministério. Ontem no encontro, a petista Matilde Ribeiro, da equipe de transição do governo, foi saudada como a futura ministra. "A decisão cabe ao presidente", desconversou Matilde, que diz caber à pessoa definir se é negra. "Não é uma questão de cor de pele."

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