TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO
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Ministro do STF rejeita mandado de segurança contra MP do ensino médio

Em sua decisão, Luiz Fux ressaltou que um mandado de segurança não é a via adequada para o questionamento da medida provisória

Rafael Moraes Moura, O Estado de S. Paulo

05 Outubro 2016 | 20h48

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rejeitou na última terça-feira, 4, um mandado de segurança que contestava a medida provisória que reforma o ensino médio. O mandado foi impetrado pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, de São Bernardo do Campo, que alegou que a MP não preenche os requisitos de "urgência" e "relevância" exigidos pela Constituição Federal.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux ressaltou que um mandado de segurança não é a via adequada para o questionamento da MP. A medida provisória é alvo no STF de duas ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas pelo PSOL e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

"A MP 746/2016, ao propor mudanças no currículo escolar do Ensino Médio no Brasil, tratou de fixar, bem ou mal, por intermédio de norma geral, impessoal e abstrata, a procedimentalização de novas políticas de ensino, os efeitos dela decorrentes, a carga horária mínima, as matérias obrigatórias e as condições gerais para sua realização", destacou Fux.

"É fato irrefutável que a medida provisória ora questionada pelo impetrante, precisamente por ostentar eficácia normativa, dispõe, genericamente, sobre situações e exigências gerais e impessoais, o que a torna insuscetível de sofrer impugnação em sede mandamental. Exatamente porque ostenta tais apanágios, a MP 746/2016 qualifica-se como 'lei em tese', razão por que não se submete ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança", concluiu Fux.

Inconstitucionalidade. As duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a MP da reforma do ensino médio seguem tramitando no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Fachin já pediu explicações ao presidente Michel Temer e ao Congresso Nacional sobre a medida provisória.

 

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