PAULO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que crianças com menos de seis anos não podem entrar no ensino fundamental, mesmo com avaliação psicopedagógica de capacidade. A sentença, de dezembro, foi divulgada somente nesta segunda-feira, 23.
A corte derrubou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que permitiu o ingresso de aluno com menos de seis anos no fundamental em Pernambuco. A autorização foi dada após comprovação de capacidade intelectual da criança. A União recorreu da sentença, com base em norma do Conselho Nacional de Educação (CNE) que admite o ingresso nessa etapa só de crianças com seis anos completos até 31 de março do ano a ser cursado.
No recurso, o Ministério Público Federal queria ampliar o alcance da sentença do TRF-5 para todo o País, o que também foi recusado. O entendimento da Primeira Turma do STJ, que avaliou o caso, é de que cabe ao Poder Executivo definir a idade de acesso a cada etapa escolar. O CNE, que editou as regras sobre a idade mínima, está ligado ao Executivo.
De acordo com o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso, o critério cronológico foi definido após audiências públicas e sugestões de especialistas. O corte de idade não é, afirma o magistrado, ilegal nem abusivo.
