MEC vai recorrer contra decisão judicial que determinou reabertura de inscrições

Juiz mandou reabrir inscrições até dia 28 e proibiu Inep de exigir CPF de candidatos

Agência Brasil

20 Agosto 2009 | 18h13

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), vai recorrer da decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro que determina a reabertura das inscrições para a prova. A liminar concedida pela Justiça, a pedido do Ministério Público Federal, questiona a exigência do número do CPF do estudante para que a inscrição fosse efetuada. O juiz Bruno Nery determinou a reabertura do prazo até o dia 28 de agosto e proibiu o Inep de cobrar o número do CPF dos participantes.   Em nota, o instituto, uma autarquia do Ministério da Educação (MEC), diz que não foi ouvido antes da decisão judicial e as inscrições "transcorreram normalmente, não havendo registro de problemas relativos à exigência do CPF". Segundo o instituto, o recurso tem o objetivo de assegurar o cumprimento do cronograma de aplicação do exame, previsto para os dias 3 e 4 de outubro.   Entre os dias 15 de junho e 19 de julho, o Inep recebeu cerca de 4,5 milhões de inscrições para o Enem 2009. A prova será aplicada em 1.619 municípios. Este ano, o Enem servirá como forma de ingresso em pelo menos 40 universidades federais que aderiram à proposta de unificação dos vestibulares do MEC. E sua decisão, o juiz Nery argumentou que há "nítida possibilidade de grave dano de difícil reparação aos estudantes do ensino médio que ainda não possuem inscrição no CPF, tendo em vista que terão vedada sua participação no Enem 2009 e também vedado, por consequência, seu ingresso eventual em qualquer instituição de ensino superior". "Tendo em vista que os participantes do Enem encontram-se na faixa etária média compreendida entre 15 e 17 anos, na qual não é exigido seu cadastro no Ministério da Fazenda, a título de CPF, mas apenas lhe é facultado o ingresso em tal cadastro, a ausência de tal inscrição não pode gerar sanções àquele indivíduo que tem idade naquela faixa etária", diz Nery no texto.

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