MEC tem dez dias para atender decisão que suspende teto de reajuste do Fies

Nesse prazo, a pasta pode recorrer e, caso não consiga recurso, tem de apresentar como vai atender a decisão 

O Estado de S. Paulo

13 Março 2015 | 17h46

O Ministério da Educação (MEC) tem dez dias para atender decisão da Justiça que suspende o teto de reajuste nos contratos do Financiamento Estudantil (Fies). Nesse prazo, a pasta pode recorrer e ainda não precisa atender a suspensão da trava nos valores, segundo informou o MEC. 

Como houve decisão de liminar, o MEC tem esses dez dias para informar como vai atender à decisão, caso não consiga obter o recurso. Decisão da 7.ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu o limite de 6,4% no reajuste de mensalidades de instituições participantes do Fies - conforme revelou nesta sexta reportagem do Estado. A decisão atende a mandado de segurança da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) e vale apenas para suas associadas.

A reportagem do Estado mostrou que as mudanças promovidas pelo governo no Fies já provocam uma guerra judicial. Nos últimos dias, o governo já havia perdido ações em Alagoas e Rondônia. Ontem, surgiram outras duas decisões da Justiça Federal contra o MEC. Também houve decisão na 5.ª Vara do Distrito Federal. Esta obriga o MEC a cumprir o cronograma de pagamento dos valores do Fies às instituições. A ação representa oito faculdades de São Paulo. 

O MEC colocou como limite o reajuste de 6,4% nas mensalidades para contratos no Fies. As instituições se queixam da trava, uma vez que não é possível cobrar preços diferentes para quem não tem o Fies. Além de atrasos de pagamento, o governo criou cronograma diferenciado de repasses para instituições de grande porte, restringindo os pagamentos.

Alunos que não têm tido acesso ao Fies também procuraram a Justiça, como também revelou nesta sexta o Estado. Levantamento feito pela Defensoria Pública da União (DPU) constatou que, só em 2015, o órgão acumulou 800 reclamações referentes a renovações do Fies. O órgão estuda ingressar com ação civil pública para prorrogar o prazo dos aditamentos, que se encerra em abril. “Recebemos algumas informações, mas com poucas perspectivas de solução”, disse o defensor público federal Eduardo Nunes de Queiroz.

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