Liminar impede exigência de fiador para crédito educativo

Decisão liminar inédita do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região impede o governo federal de exigir de alunos a apresentação de fiador como condição para o ingresso no Fundo de Financiamento do Ensino Superior (Fies).O Fies foi criado em 1999 para substituir o Programa de Crédito Educativo e já concedeu financiamento a 218 mil estudantes de graduação, com uma aplicação de R$ 1,7 bilhão. A Caixa Econômica recorreu contra a medida, mas o recurso ainda não foi analisado.A ação civil pública que deu origem à decisão do desembargador federal Chalu Barbosa foi motivada por uma representação assinada por 498 alunos, em junho do ano passado. "Não consegui liminar em primeira instância, mas o relator do agravo de instrumento (Barbosa) concedeu, e a Caixa está impedida de exigir fiador como condição para conceder o financiamento", afirmou o procurador Daniel Sarmento. A medida vale para todo o País.Na ação, ele argumenta a inconstitucionalidade da medida, porque a exigência de fiador violaria os princípios da razoabilidade e da igualdade substantiva."É uma contradição o Fies, que teria o objetivo de incluir os mais pobres no ensino superior, impor uma medida restritiva. A justificativa é a de promover a igualdade, possibilitar o acesso de pessoas pobres ao ensino superior pago, mas as regras do Fies estão indo contra isso, porque alunos carentes não conseguem fiador", disse Sarmento.O desembargador concedeu "efeito suspensivo ativo para dispensar a exigência da apresentação de fiança pessoal imposta aos alunos como condição para a inscrição no Fies". O Fies financia até 70% das mensalidades, que deverão ser pagas após o término do curso, com juros menores que os de mercado.A assessoria de Imprensa do Ministério da Educação informou que "ainda não tem uma posição" a respeito da decisão da Justiça. O novo secretário de Educação Superior do ministério, Nelson Maculan, tomaria posse ontem, e não foi localizado. Este ano, as inscrições para solicitação de ingresso no Fies ainda não foram abertas.

Agencia Estado,

11 de fevereiro de 2004 | 18h55

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