Lei dá direito a diploma impresso gratuito

Univap alega que medida provisória de 2001 autoriza emissão de documentos com assinatura digital

Fernanda Bassette, O Estado de S. Paulo

07 Setembro 2011 | 14h04

Segundo a Secretaria de Educação Superior do MEC, a emissão de diploma por meio digital, prática adotada pela Univap, é um “assunto muito novo” e, por isso, não há regulamentação.

O MEC diz que, por lei, o aluno tem o direito de receber gratuitamente uma versão impressa do diploma em papel moeda simples. A cobrança é permitida apenas se a instituição usar um papel ou tratamento gráfico especial, a pedido do aluno.

Para Alberto Canhoto, secretário-geral da Univap, o MEC ainda não regulamentou o procedimento “provavelmente em função do pequeno número de instituições interessadas em utilizar a sistemática”. Segundo ele, medida provisória de 2001 autoriza a emissão de documentos com assinatura digital. “Portanto, não pode ser questionado”, diz.

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