Juristas questionam ato do MEC de retomar avaliação de alfabetização

Decisão de não avaliar o nível de leitura das crianças partiu do Inep, autarquia ligada ao ministério e que possui autonomia administrativa

SÃO PAULO - O ato do Ministério da Educação (MEC) publicado nesta terça-feira, 26, de revogar a portaria que deixava de avaliar o nível de alfabetização das crianças brasileiras é considerado "juridicamente errado". A decisão de não avaliar os alunos de sete anos partiu foi publicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia ligada ao ministério, mas que goza de autonomia administrativa e financeira. 

Juristas ouvidos pelo Estado disseram que a revogação da portaria deve ser feita pelo próprio Inep. O ato do ministro Ricardo Vélez Rodríguez pode ter a legalidade contestada. O MEC disse que a área responsável já foi consultada e, em breve, se posicionaria sobre o assunto. 

Vélez durante solenidade de transmissão de cargo do Ministério da Educação Foto: Ernesto Rodrigues/ ESTADÃO

"A autarquia ostenta independência administrativa, financeira. Portanto, o órgão [MEC] ainda que superior não poderia revogar uma decisão da autarquia. A menos que ela não tenha seguido todo o rigor formal", disse Anderson Pomini, especialista em direito constitucional e eleitoral. 

Para ele, poderia caracterizar falta de rigor, uma decisão da autarquia que vá contra a política formalizada pelo Ministério. Procuradores também disseram que, a única forma de a decisão ser anulada pelo ministro, seria no caso de ela contrariar uma política pública. Eles explicaram que a autarquia tem vinculação ao MEC, mas não está subordinada à pasta. 

O Inep publicou nesta segunda-feira, 25, uma portaria em que excluia as crianças de sete anos das provas nacionais de Leitura e Matemática. A medida foi duramente criticada por especialistas e educadores. 

Rodríguez não foi consultado sobre a mudança e pediu a demissão do presidente do Inep, Marcos Vinicius Rodrigues. No entanto, um ofício enviado ao Inep, obtido pelo Estado, mostra que o pedido sobre a mudança foi feito pelo secretário de Alfabetização, Carlos Nadalim. A razão alegada por ele foi a política nacional de alfabetização que estava sendo discutida no MEC.

O texto diz que “a referida avaliação, no atual formato, não corresponde às necessidades da política que será implementada”. Além disso, informa que é preciso rediscutir se as crianças serão avaliadas no 2.o ano do fundamental. 

Portanto, a decisão do Inep seguiria uma política do MEC.