Justiça proíbe curso de Direito de três anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou resolução do Ministério da Educação que permitia reduzir de cinco para três anos a duração de cursos de direito no País. O MEC aprovou a medida em maio do ano passado, sem consultar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade, que há anos denuncia a baixa qualidade dos cursos de direito, entrou com recurso no STJ.Para a OAB, a regulamentação do MEC era ?lacônica e omissa? por não indicar quais as matérias mínimas e elementares deveriam ser preservadas nos cursos de duração menor. Hoje, ministros da 1ª Turma do STJ concederam à OAB mandado de segurança contra a resolução do MEC. ?Medidas extravagantes como a presente, se permitida, só serviriam para alimentar o voraz apetite mercantilista de determinados empresários do setor?, disse o relator do recurso, o ministro Franciulli Neto, que obteve apoio dos demais integrantes da 1ª Turma do STJ.O ministro considerou uma ?clara ofensa? à Constituição e às leis permitir a abertura de curso de graduação com três anos de duração. Na opinião dele, tais cursos ?poderiam ser usados apenas para apresentar aos olhos do mundo portadores de diploma universitário?.

Agencia Estado,

16 de maio de 2003 | 19h49

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