Justiça pode revogar cotas de vagas dos vestibulares deste ano

O Tribunal de Justiça poderá obrigar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e a Universidade do Norte Fluminense (Uenf), já em abril, a reclassificar e matricular os estudantes de escolas particulares que perderam suas vagas para alunos de escolas públicas por causa de uma das leis estaduais de cotas. A mudança provocaria a reprovação dos matriculados em função da reserva de 50% de vagas no vestibular de 2003.Essa mudança ocorrerá se o Órgão Especial do TJ confirmar no mérito a medida cautelar concedida pelo desembargador José Carlos Murta Ribeiro suspendendo a lei 3.524/00, que criou a reserva.O magistrado, relator do processo, concedeu a cautelar em 28 de fevereiro, em atendimento a representação por inconstitucionalidade movida pelo deputado estadual Flavio Bolsonaro (PPB). A decisão valerá até o julgamento do mérito pelos 25 desembargadores mais antigos do Estado, que formam o Órgão. A informação de que as universidades poderão ser obrigadas a refazer suas listas de classificados de 2003, eliminando quem tiver entrado só pela cota de 50%, foi dada por Murta Ribeiro por intermédio da assessoria de imprensa do TJ. É dele também a avaliação de que o julgamento será no mês que vem.Na ação, Bolsonaro argumenta que a lei, editada no fim de 2000, contraria a Constituição estadual nos artigos 9º, parágrafo 1º (que veda que o cidadão seja discriminado), 306 (que afirma que a educação objetiva o fim da discriminação) e 307, I (que garante igualdade de condições para acesso ao ensino). O deputado entrou com ação idêntica contra a lei que reserva 40% das vagas para alunos negros ou pardos, mas o processo ainda não tem decisão. A aplicação, pela primeira vez em 2003, das duas leis provocou polêmica, levando à Justiça estudantes que se sentiram prejudicados."No Rio, há escolas públicas de excelência, como Colégio Militar, Colégio Pedro II, Colégio de Aplicação da UFRJ, onde só estudam pessoas da classe média para cima", disse o deputado ao Estado. "E há, entre os negros, alguns com condição financeira de pagar um bom cursinho e ocupar aquelas vagas. Por que não fazer cotas para nordestinos? São pessoas excluídas também. Essas leis não vão atingir o seu fim."Um dos defensores das cotas, frei David Raimundo dos Santos, coordenador da organização não-governamental Educafro, disse que a decisão judicial provoca um debate "para o futuro". "O que não foi discutido em 503 anos de Brasil vai ser debatido em três: a inclusão de pobres, negros e índios", disse. Ele contou que cerca de 600 estudantes da rede pública, que farão vestibular em 2004 e se reúnem amanhã, poderão entrar como litisconsortes no processo, pois serão prejudicados pela suspensão da lei 3.524/00. Para frei David, o conceito de mérito para entrada na universidade é "ingênuo" e tem "injustiça"."Para a Educafro, quem traz mais luz para o debate hoje é Rui Barbosa, que dizia que tratar igualmente os desiguais só aumenta as injustiças e a desigualdade", disse ele, comparando jovens pobres e não-pobres a atletas que, com condições opostas de alimentação e treinamento, fossem levados a competir. Frei Davi contou que, em defesa das cotas, os advogados da ONG recorrerão ao artigo 3º da Constituição federal que, no inciso III, estabelece entre os objetivos fundamentais da República erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Agencia Estado,

07 de março de 2003 | 17h58

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