Instituição é proibida de veicular propaganda de curso sem reconhecimento do MEC

Centro de Especialização em Fonoaudiologia Clínica, em SP, anunciou programa de pós lato sensu sem autorização da Capes

Estadão.edu

03 Setembro 2010 | 18h53

O Centro de Especialização em Fonoaudiologia Clínica (Cefac), instituição com sede em Perdizes, zona oeste de São Paulo, terá de remover imediatamente de seu site e outras mídias toda a publicidade relacionada a um suposto programa de mestrado profissional em Fonoaudiologia. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo.

 

Castrianni concedeu liminar na terça-feira, 31 de agosto, um dia depois de o Ministério Público Federal (MPF) ter movido ação civil pública contra a Cefac. Segundo a Procuradoria da República, a empresa oferece o curso ilegalmente, pois não tem autorização da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão federal que avalia os programas de pós-graduação stricto sensu no País. A propaganda, portanto, seria enganosa.

 

Ação civil pública

 

O MPF foi alertado da situação pela própria Capes, no dia 13 de agosto. Na representação, a coordenadoria informou que o curso oferecido pela ré não foi recomendado pela instituição e que é falso o documento publicado no endereço http://mestrado.cefac.br/oficio.htm. O edital do programa previa a inscrição dos interessados mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 100.

 

Segundo o MPF, o curso não é e nem poderia ser autorizado ou credenciado pelo Ministério da Educação (MEC), porque o Cefac não está vinculado a instituição de ensino superior, não oferece residência em Saúde e não apresenta programa de pós-graduação reconhecido pela Capes.

 

Na ação civil pública, a Procuradoria da República pede a condenação da Cefac a pagar R$ 200 mil pelos danos morais coletivos causados aos potenciais consumidores do curso. O valor seria revertido à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). O MPF pediu ainda que a empresa seja obrigada a devolver, em dobro, o valor da taxa de inscrição e de outros quaisquer pagamentos feitos por quem se matriculou no curso irregular.

 

Liminar

 

O juiz da 1ª Vara Federal Cível considerou, em sua decisão, que, se mantido o curso, os consumidores do serviço nunca poderão obter título válido de pós-graduação stricto sensu, uma vez que o programa oferecido pelo Cefac não é registrado. Marco Aurelio de Mello Castriani também classificou a propaganda de enganosa e como uma "visceral afronta ao Código de Defesa do Consumidor".

 

O Cefac foi proibido de anunciar ou ministrar cursos de pós-graduação stricto sensu sem prévia autorização do MEC, devendo também publicar em todas as páginas de seu site, além de três jornais de circulação nacional, uma contrapropaganda em que conste que o curso previamente anunciado não possui autorização do órgão competente e jamais foi recomendado pela Capes.

 

Castrianni fixou multa no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento das obrigações contraídas pela ré na sentença.

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