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Governo atinge só 1/4 de contratos abertos com Fies

Crise econômica, corte de recursos e reestruturações feitas no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) seriam os principais problemas que afetaram a política, segundo estudo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior

Luiz Fernando Toledo, O Estado de S.Paulo

29 Novembro 2018 | 10h00

SÃO PAULO - Só 1/4 dos contratos de financiamento estudantil abertos pelo governo federal foram firmados neste ano. É o que mostra um levantamento inédito produzido pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes). Crise econômica, corte de recursos e reestruturações feitas no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) seriam os principais problemas que afetaram a política, segundo o estudo. O Ministério da Educação defende que as mudanças no programa foram necessárias, já que foram identificadas, em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), diversas irregularidades de natureza fiscal e financeira que comprometeram a sustentabilidade e desenvolvimento do programa (mais informações abaixo).

O levantamento aponta que, apesar de ter aberto incluir 310 mil novas vagas para o Fies em 2018, apenas 80,3 contratos foram efetivados - pouco mais de 26% do total disponível. "Nem as 100 mil vagas na modalidade governamental, com juro zero, foram preenchidas devido ao alto grau de exigências das atuais regras", aponta o relatório da entidade. Já no P-Fies, modalidade que funciona com recursos dos fundos constitucionais e de desenvolvimento e bancos privados, somente 500 contratos foram efetivados - esperava-se que fossem celebrados cerca de 210 mil.

Criado em 1999, o Fies teve uma explosão de contratos em 2010, quando os juros caíram de 6,5% para 3,4% ao ano, abaixo da inflação. Além disso, o financiamento passou a ser obtido a qualquer momento, a exigência de fiador foi relaxada e o prazo de quitação, alongado. Muitas faculdades passaram a incentivar alunos já matriculados a não pagar a própria mensalidade, mas a entrar no Fies, transferindo o risco de inadimplência para o governo. Em 2015, uma série de medidas começou a mudar novamente o programa e a focar em determinados cursos e regiões. Os financiamentos vêm caindo. O primeiro semestre de 2018 registrou o menor número de novas contratações desde 2011. Uma reportagem publicada pelo Estado em setembro mostrou que o rombo no programa chegou a R$ 20 bilhões neste ano.

Para a Abmes, 2018 foi o ano do "pior cenário de todos os tempos" para o Fies. O estudo aponta que, apesar de a quantidade de alunos nas instituições de ensino superior particulares ter subido 42% entre 2010 e 2018, o número de contratos do Fies subiu 5,2%. "Para igualar proporcionalmente ao ano de 2010, o Brasil deveria ter efetivado 107.920 contratos novos. Esse déficit de 25,6% faz deste o pior Fies da história", diz o texto.

Pesquisa

Em pesquisa feita com 1.079 jovens das cinco regiões brasileiras que querem cursar uma graduação ou já estão em uma, a entidade coletou relatos de alunos apontando que o novo modelo do Fies dificultou o acesso ao financiamento. A entidade propõe apresentar um novo modelo de financiamento para o futuro governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

Os pesquisadores fizeram 19 perguntas de múltipla escolha, em dois diferentes momentos: em 1 de março de 2018 e em 2 de outubro, com o objetivo de comparar os resultados. O levantamento apontou que 4 em cada dez alunos disseram não ter condições de arcar sozinhos com a mensalidade da graduação. Para 51% dos entrevistados, as mudanças dificultaram o acesso ao programa. A resposta não mudou significativamente entre as duas datas da pesquisa.

Ao Estado, o presidente da Abmes Janguiê Diniz afirmou que a proposta da entidade para melhorar o programa prevê que o governo ofereça 100% de financiamento, com um desconto maior vindo das universidades e com a possibilidade de que o aluno possa pagar um “pequeno valor” mensal para abater do próprio financiamento. “A reforma atual foi feita para pior. Prova disso é que a quantidade de financiamentos em 2018 foi menor do que a de 2010. O governo tratou financiamento estudantil como um programa financeiro quando, na realidade, o Fies deve ser olhado com olhos de um programa social. E compete ao poder público dar acesso ao ensino à população de baixa renda.”

Veja o posicionamento do Ministério da Educação e do FNDE

O Fies passou por um processo de auditoria do Tribunal de Contas da União, identificando inúmeros problemas de natureza fiscal e financeira que comprometeram a sustentabilidade e o desenvolvimento do Programa. Esse processo de auditoria ensejou completa reformulação do Programa, culminando na construção do Projeto de Lei ao Congresso Nacional, visando reformulá-lo sob novas bases, ampliando modalidades, e escala de financiamento variada conforme a renda familiar do candidato, além do novo modelo de gestão e governança, instituído por meio do CG-Fies. Atualmente, o programa compreende duas modalidades. A primeira modalidade é direcionada a estudantes com renda familiar bruta de até três salários mínimos per capita, e oferece melhores condições de financiamento e uma série de outras melhorias na gestão e transparência do programa para os estudantes. Uma inovação da modalidade é a previsão de taxa de juros reais zero, enquanto a taxa de juros nominal fixada anteriormente, à época da alteração do programa, era de 6,5%. Nessa modalidade, foram previstas para o ano de 2018, utilizando-se recursos da União, 100 mil vagas a juros reais zero. Foram efetivados aproximadamente 80 mil contratos, o que mostra o êxito da política, superando a média de 70% de efetivação dos contratos em anos anteriores. A outra modalidade, denominada de P-FIES, é constituída parcialmente por recursos públicos (via fundos constitucionais regionais e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES) e operacionalizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sejam elas públicas ou privadas, que passam a assumir integralmente o risco de crédito das operações e o custo de captação (taxa de longo prazo – TLP) e pode atender, na forma da regulamentação, estudantes com renda bruta familiar mensal de até cinco salários mínimos per capita, contando com garantia exclusivamente privada. Para essa modalidade, inicialmente foram previstas 210 mil vagas em 2018. Tratando –se de uma nova modalidade, está em processo de amadurecimento e crescimento em relação à outra modalidade com recursos da União.

O Tribunal de Contas da União, nos termos dos Acórdãos nº 3001/2016-TCU-Plenário e nº 539/2017-TCU-Plenário, dentre outros apontamentos, determinou ao Ministério da Educação – MEC, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP e ao Ministério da Fazenda – MF a realização de estudos com vistas a estabelecer tendência de redução da dependência do programa quanto aos recursos do Tesouro Nacional e, também, garantir sustentabilidade financeira e a governança do programa, e, nesse contexto, medidas decorrentes de tais deliberações são tarefas que vêm sendo desempenhadas, por equipes técnicas e gestores de todos os órgãos da Administração Pública Federal envolvidos nesse processo, desde dezembro de 2016. Em consequência disso, foi editada a já citada Medida Provisória nº 785, de 2017, com intuito de fazer a reforma do Fies, convertida na Lei nº 13.530, de 2017, a qual altera a Lei nº 10.260, de 2001 e trouxe algumas mudanças, tais como o novo Fundo Garantidor FG-Fies, em que os cotistas são as instituições de ensino e o gasto público terá um aporte inicial de R$ 3 milhões, o que desonerará a União, ao considerar um gasto superior a R$ 19 bilhões em 2017, além de seguro obrigatório para o estudante; o aluno saberá o valor financiado, diminuindo o risco moral do estudante, além de o financiamento vir retido na fonte, respeitando a capacidade de pagamento do aluno, dentre outras – aperfeiçoamento com foco na sustentabilidade e na melhoria da gestão, de modo a viabilizar uma política de acesso ao ensino superior mais ampla que seja eficaz e que atenda melhor o estudante. Além disso, respeitando a capacidade de pagamento do estudante, o prazo e a forma de pagamento das prestações do financiamento passou a ser mediante a vinculação do valor da prestação à renda efetiva do financiado. O valor da prestação foi calculado de maneira proporcional ao salário bruto do estudante financiado, mediante retenção diretamente na fonte pagadora e recolhimento direto ao Fies. Assim, o período de amortização passou a depender da renda do estudante – medida que constituiu importante mecanismo de mitigação da inadimplência. Aliada a essas medidas, o agente financeiro, de acordo com as diretrizes do MEC e do CG-Fies, definiu possibilidade de pactuar medidas de estímulo à liquidação ou reescalonamento das dívidas vencidas, visando a assegurar o retorno dos capitais emprestados.

O P-FIES, é constituída parcialmente por recursos públicos (via fundos constitucionais regionais e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES) e operacionalizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sejam elas públicas ou privadas, que passam a assumir integralmente o risco de crédito das operações e o custo de captação (taxa de longo prazo – TLP) e pode atender, na forma da regulamentação, estudantes com renda bruta familiar mensal de até cinco salários mínimos per capita, contando com garantia exclusivamente privada.

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