Felipe Rau/Estadão
Felipe Rau/Estadão

Fundeb: lei votada na Câmara pode tirar R$ 12,8 bi da escola pública para religiosas e filantrópicas

Mudança precisa ser votada no Senado até o fim do ano; Priscila Cruz, do Todos pela Educação, diz que há risco de financiar com verba pública espaços de doutrinação religiosa

Victor Vieira, O Estado de S.Paulo

14 de dezembro de 2020 | 15h29

Mudanças feitas de última hora pela Câmara dos Deputados no projeto de lei sobre o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) podem transferir até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública para escolas confessionais (religiosas), filantrópicas e comunitárias. O cálculo é do Movimento Todos pela Educação. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento do setor e movimentou recursos de cerca de R$ 162 bilhões em 2020. 

O Congresso aprovou o novo modelo do fundo em agosto, mas tem até o fim do ano para regulamentar o texto. O projeto de lei, aprovado pela Câmara semana passada e que deve ser analisado esta semana pelo Senado, libera que até 10% das matrículas pagas pelo fundo sejam em instituições religiosas ou filantrópicas, sem fins lucrativos e conveniadas com a rede pública, no ensino fundamental e médio. Hoje, isso só é permitido na educação infantil, especial e do campo. Se aprovadas, as novas regras passam a valer a partir de 2021. 

O cálculo do Todos pela Educação considera uso do limite da verba para essas instituições religiosas - católicas, evangélicas, muçulmanas ou de quaisquer outras crenças - e filantrópicas em todas as redes de ensino. Nota técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) estima perda de R$ 10,2 bilhões com essa transferência. Para a inclusão da emenda, não foram apresentados estudos de impacto nem justificativa para o teto de 10%.

"Poderemos ter migração de alunos para essas instituições, que ficam fora do radar de verificação de qualidade pelo governo", alerta Priscila Cruz, diretora executiva do Movimento Todos pela Educação. "Não vamos conseguir assegurar se serão escolas que seguem a BNCC (Base Nacional Curricular Comum, documento oficial que prevê objetivos de aprendizagem para cada série), ou espaços de doutrinação religiosa. É a retirada do dinheiro laico para instituições religiosas."

Do Fundeb, no mínimo 70% da verba deverá ser usada com salários de profissionais de educação, mas foi permitido na última votação da Câmara incluir nesse cálculo o pagamento de profissionais de instituições filantrópicas e religiosas, além de terceirizados da rede pública. "O que vamos ter é pastor, funcionário de instituição religiosa, podendo ser pago com dinheiro da educação." Essas instituições já contam com benefícios fiscais. 

Para especialistas, a autorização de uso de recursos para a rede privada no fundamental e no médio não faz sentido, uma vez que há vagas suficientes nessas duas etapas, diferentemente do que ocorre com as creches. Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, afirma que a Constituição prevê que só cabe contratar vagas na rede particular se o gestor provar que não tem vagas na rede pública. "Você vai fomentar a expansão de matrículas da rede privada sem fins lucrativos de menos de 1%, como é hoje, para 10%", diz. 

Nota técnica assinada por Élida e outros 302 juízes, procuradores, promotores, professores e advogados apontam a inconstitucionalidade do projeto aprovado pela Câmara. O grupo aponta também risco de essa proposta "configurar terceirização substitutiva de mão de obra", ao desmobilizar a rede estatal para usar instituições privadas, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o texto, as mudanças "operam como uma espécie de tentativa, por maioria simples, de dar causa a um ilegítimo terceiro turno de votação" da emenda constitucional que estabeleceu o Fundeb, em agosto. O Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação também é contrário à medida. 

Essa inclusão no texto, feita de última hora na votação do texto no plenário, foi apoiada pela bancada evangélica e outros membros da base do presidente Jair Bolsonaro no Legislativo. Durante a tramitação da emenda constitucional que permitiu a mudança, a tentativa de incluir essa regra já havia sido feita. A deputada Soraya Santos (PL-RJ), autora da emenda ao projeto de regulamentação, afirmou durante a votação semana passada que as entidades filantrópicas e comunitárias e confessionárias representaram, por muitos anos, "toda a interiorização do ensino do 2º grau", incluindo em entre povos vulneráveis, como os indígenas, e destacou a existência desse tipo de parceria na área da saúde. Procurada pela reportagem, a parlamentar ainda não comentou as críticas. 

Outra mudança do texto na Câmara também permite incluir nos cálculos de repasse do Fundeb matrículas no ensino médio profissionalizante vinculadas ao Sistema S (Senai, Sesi e Senac). Segundo a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Fineduca, esse modelo já recebe volume elevado de recursos, tem número limitado de matrículas e é pouco capilarizado pelo País. Com o repasse para o Sistema S, as entidades calculam potencial de perda de cerca de R$ 546 milhões para o setor privado. Todas as mudanças no texto, dizem eles, podem levar à perda de R$ 15,9 bilhões do ensino público para a rede privada. 

Para Ademar Batista Pereira presidente da Federação Nacional de Escolas Particulares (Fenep), "o dinheiro do Fundeb não é para escola estatal, mas para melhor a educação básica". A Constituição, segundo ele, prevê parcerias com a rede privada para atender à demanda. Sobre o risco de doutrinação religiosa apontado por especialistas, o ideal seria um modelo de voucher para as famílias, que poderiam escolher a instituição que julgassem mais apropriada para seus filhos. Conforme Kildare Meira, sócio da Covac Sociedade de Advogados, a proposta respeita a Constituição, uma vez "que as instituições beneficentes chegam onde o Estado não chega e compõem o conceito de serviço público, mesmo sendo não estatal". 

Um dos avanços do novo Fundeb foi elevar o tamanho do reforço de recursos feito pelo governo federal a Estados e municípios. O patamar atual é de 10% do total do fundo (cerca de R$ 14,8 bilhões este ano) e haverá aumento gradual até o índice de 23% em 2026. Com isso, o piso do valor investido por ano na rede pública pode saltar de atuais R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil. Segundo Priscila, as mudanças feitas pelos deputados podem tirar "todo o ganho da complementação maior da União".

Cezar Miola, presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa, teme que dar recursos para instituições filantrópicas e religiosas agrave as desigualdades. "Vai acabar drenando recursos que deveriam ir para redes mais carentes e essas escolas (confessionais e filantrópicas) não estão situadas em municípios pobres", diz ele, conselheiro do Tribunal de Contas gaúcho. 

Procurado para comentar as mudanças e a orientação para os senadores sobre o texto, o Ministério da Educação não se manifestou até a publicação dessa reportagem. 

 

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