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Faculdades particulares se articulam no Congresso contra regras do novo Fies

Associações criticam proposta que amplia participação privada nos financiamentos e altera responsabilidade por inadimplência

Por Dayanne Sousa e Isabela Palhares
Atualização:
Faculdade em São Paulo. Hoje, há 2,6 milhões de contratos ativos e a perspectiva é de oferecer mais 310 mil vagas em 2018, 100 mil com juro zero Foto: Rafael Arbex / Estadão

Faculdades privadas se mobilizam no Congresso para fazer alterações na Medida Provisória que cria para 2018 o novo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto desagradou às empresas de educação, que querem que o governo se comprometa com uma parte maior do financiamento, entre outros pontos. A MP já recebeu 278 propostas de emendas, 42 delas sugeridas e apoiadas pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), uma das principais entidades do setor.

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As empresas de educação se queixam, por exemplo, de um trecho da MP que diz respeito ao fundo responsável por cobrir a inadimplência do Fies. De acordo com as regras anunciadas, o fundo será capaz de cobrir uma taxa de inadimplência de até 25% dos contratos, com limitação de aporte de R$ 2 bilhões.

Caso a inadimplência consuma os recursos do fundo garantidor no futuro, o programa inteiro estaria ameaçado de extinção, segundo as entidades. Uma das emendas apoiadas pelo setor, do senador José Pimentel (PT-CE), suprime justamente essa limitação de aportes. Para Sólon Caldas, diretor da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes), mudanças do fundo garantidor podem impedir que faculdades menores ofereçam vagas.

A questão da alta inadimplência é uma das que mais preocupam o governo. Em fevereiro, por exemplo, a inadimplência medida por atrasos acima de 360 dias no Fies era de 16,4%, segundo o Tesouro Nacional. Ainda há, no entanto, uma parcela relevante de contratos que não atingiu a fase de amortização porque os alunos não concluíram o curso. Assim, avalia-se que é possível que essa taxa de inadimplência suba.

Formada em 2015 em Recursos Humanos em uma faculdade particular de São José dos Campos, no interior paulista, a assistente administrativa Amanda Rocha Silva, de 27 anos, obteve um financiamento de 75% do valor da mensalidade e começou a pagar as parcelas, de R$ 100, em julho deste ano. Apesar de estar conseguindo quitá-las, Amanda se preocupa com uma dívida tão longa. “Estou sempre preocupada em me organizar e com receio de ser mandada embora porque minha dívida vai até 2024.”

Sustentável. Com o novo programa, a expectativa do governo é justamente reduzir os gastos e tornar o programa sustentável. “Enquanto mais de 1 milhão de novas matrículas (não financiadas) foram realizadas na rede privada entre 2009 e 2015, o Fies concedeu, no mesmo período, mais que o dobro de novos financiamentos, alcançando 2,2 milhões de estudantes. Assim, boa parte dos contratos foi celebrada com estudantes que já cursavam, ou já cursariam, o ensino superior”, destaca Nota Técnica preparada para análise do tema pelo Legislativo. O saldo devedor dos financiamentos que compõem a carteira atual alcançou, em abril, o volume total de R$ 74 bilhões.

Hoje, há 2,6 milhões de contratos ativos. Conforme anunciado há um mês, o novo Fies terá 310 mil vagas em três modalidades, sendo 100 mil com juro zero para os alunos e correção apenas pela inflação.

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Outra questão é o aporte maior das universidades privadas. Hoje, essas instituições destinam 6,5% do valor das mensalidades para o fundo e com as novas regras esse patamar ficará entre 13% e 20%. Rodrigo Capelato, diretor executivo do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp), criticou. “Aumentar o porcentual é bom para quem tem uma inadimplência alta, mas é muito injusto para aquelas que trabalham com cuidado para evitar o problema.”

Nas emendas, contesta-se também um antigo ponto de divergência entre empresas e governo: o de que caberia às universidades pagar a tarifa de 2% sobre as mensalidades financiadas, que é a remuneração aos agentes financeiros (Caixa e Banco do Brasil). As empresas passaram a arcar com essa parcela em 2016. Recentemente, o ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou que o novo Fies economizará aos cofres públicos cerca de R$ 300 milhões por ano somente em taxas bancárias.

Modelo mais restritivo. As novas regras consolidam um modelo que passou a ser mais restritivo na concessão do crédito desde 2015, em meio ao aperto das contas públicas. O anúncio, no entanto, frustrou o interesse das empresas, que buscavam um modelo de financiamento que pudesse ampliar o crédito. Segundo as fontes do setor, o governo descartou a ideia de apostar em um crédito privado subsidiado por meio de Letras de Crédito da Educação, semelhante ao que se criou para o segmento imobiliário e o agronegócio. A avaliação foi a de que o subsídio criaria um impacto fiscal indesejado.

O senador Cristovam Buarque (PPS), que integra a comissão do Congresso que analisará a MP, destacou que as mudanças feitas pelo governo garantem maior sustentabilidade ao programa, mas há espaço para aprimoramentos. Buarque propôs sete emendas ao texto, uma delas ampliando a carência mínima para o início do pagamento para três anos após o fim do curso em áreas prioritárias.

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Neste ano, gasto total será de R$ 30,2 bi

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara preparou um subsídio técnico, entregue há duas semanas, que estima para este ano um ônus fiscal com o Fies de R$ 30,286 bilhões, apesar dos esforços crescentes para conter os gastos. Só o chamado subsídio implícito (diferencial entre o custo operacional da dívida pública e a taxa de juros aplicada no financiamento) chegará a R$ 8,3 bilhões, conforme os dados do Ministério da Fazenda.

O Tesouro Nacional ainda informou que vai passar a reconhecer o risco de calote nos contratos do Fies. Na prática, a medida vai aumentar a contabilização de despesas do governo. A mudança na metodologia já resultou no reconhecimento de um gasto adicional de R$ 7 bilhões em 2016. “Em relação à governança do programa, observou-se ausência de planejamento fiscal de médio prazo relacionado à oferta de vagas”, afirma a Nota Técnica. 

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Procurado, o Ministério da Educação (MEC) destacou que “o novo Fies contará com medidas que foram tomadas para aumentar a adimplência e o poder de pagamento dos alunos”. “O porcentual de pagamento do financiamento respeitará a renda do aluno e da família.”

O Ministério ainda defendeu a formulação do novo fundo garantidor. “Quanto mais uma instituição começar a subir o porcentual de inadimplentes mais ela terá de contribuir com o fundo e vice-versa.”

Além disso, o MEC destacou a possibilidade de punições. “Se uma instituição atingir 25% (de inadimplência), deixará de participar de futuros processos.”

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