Muitos foram os docentes da faculdade que se tornaram ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, Ricardo Enrique Lewandowski, um de seus professores titulares, é o atual presidente da instituição.
Notória é a expressão política que as Arcadas conquistaram ao longo da história, com significativa e determinante participação na defesa da democracia, especialmente nos momentos em que a força conspirou contra os direitos individuais.
Exemplo marcante foi a Carta aos Brasileiros, redigida e lida em 1977 pelo professor Goffredo da Silva Telles, no pátio, a céu aberto. Nas palavras de Celso Lafer, “a carta teve como ponto de partida a herança do que se ensina numa faculdade de Direito”. “Teve como ponto de chegada anunciar a erosão do regime autoritário militar instaurado em 1964 ao catalisar no País a consciência do imperativo do Estado de Direito.”
Também é relevante a contribuição da faculdade na formulação e implementação de políticas públicas, como ocorreu e ocorre na defesa dos direitos fundamentais e facilitação do acesso à Justiça.
Considerados pela Constituição de 1988 de eficácia plena e imediata, os direitos fundamentais necessitam de constante atenção e aperfeiçoamento. Essa preocupação esteve e está bem presente entre os juristas da faculdade.
Ministra da Educação de 1982 a 1985, Esther de Figueiredo Ferraz, do Departamento de Direito Penal, criou e regulamentou a emenda que previu porcentual mínimo das receitas de impostos para educação. Mais recentemente (2007/2010), Maria Paula Dallari Bucci, do Departamento de Direito do Estado, foi secretária de Educação Superior do Ministério da Educação, e Nina Stocco Ranieri, do mesmo departamento, secretária adjunta da Secretaria Estadual de Ensino Superior.
E não se pode esquecer da contribuição dos estudantes de Direito na assistência jurídica aos necessitados, que constitui mandamento constitucional. A litigiosidade crescente e o acesso facilitado à Justiça fazem com que a assistência jurídica não possa ser privativa da Defensoria Pública, dela constitucionalmente encarregada. E aqui é relevante a atuação do Departamento Jurídico 11 de Agosto, que desde 1919, quando foi criado como Assistência Judiciária Acadêmica, promove o acesso à Justiça da população carente de São Paulo. Hoje, cerca de 250 alunos de graduação exercem esse trabalho como atividade de cultura e extensão, sob orientação do professor Walter Piva Rodrigues.
O acesso à Justiça se faz não apenas pelo processo estatal como também pelos chamados “meios alternativos de solução de conflitos”: principalmente a arbitragem - na qual um particular, indicado pelas partes, substitui o juiz - e a mediação e a conciliação (de caráter consensual). A Lei da Arbitragem, de 1996, cujo projeto contou com a relevante contribuição do professor Carlos Alberto Carmona, revitalizou o instituto, hoje frequentemente utilizado, sobretudo entre empresas. Na arbitragem, porém, a solução do conflito ainda é imposta, enquanto na mediação e conciliação são as próprias partes, auxiliadas pelo “terceiro facilitador”, que podem chegar ao consenso. José Rogério Cruz e Tucci e Carlos Alberto Carmona, do Departamento de Direito Processual, integraram a Comissão de Juristas, nomeada pelo Senado Federal em 2013 para a atualização da Lei de Arbitragem e da instituição do marco legal da mediação extrajudicial. Os dois projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional.
Em relação ao modo de ser do processo, os docentes da faculdade participaram ativamente das chamadas “minirreformas” do processo civil, todas tendentes à simplificação e à celeridade. O processo penal, definido como “estatuto da liberdade”, pois é por ele que o acusado se defende e tem um julgamento justo, foi modernizado por comissão constituída pelo ministro da Justiça, presidida por Ada Pellegrini Grinover, que apresentou projetos de lei, no fim do ano 2000, que levaram à reforma do vetusto Código de 1940, privilegiando as garantias constitucionais da defesa, sem descurar da efetividade.
Em conclusão, aqui estão, em apertada síntese, algumas das contribuições mais significativas da Faculdade de Direito para a formulação e implementação de políticas públicas e a plena eficácia dos direitos fundamentais.
JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI É PROFESSOR TITULAR E DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA USP
ADA PELLEGRINI GRINOVER É PROFESSORA TITULAR DA FACULDADE DE DIREITO DA USP
