Especialistas propõem regras mais claras para a proteção de dados

Anteprojeto de lei está sendo elaborado por advogados em parceria com ministérios da Justiça e Ciência e Tecnologia

Carolina Stanisci, Estadão.edu

06 Agosto 2010 | 11h51

Especialistas em Direito e proteção de dados estão elaborando um anteprojeto de lei para criar regras claras sobre o tema.

O professor de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro Danilo Doneda, que trabalha como consultor em parceria com os Ministérios da Justiça e da Ciência e Tecnologia no anteprojeto, diz que ele terá dois eixos básicos: o estabelecimento de regras de segurança de informação e a responsabilização daqueles que são os portadores dos dados.

Doneda critica a legislação em vigor. “No Brasil, existe proteção genérica, é difícil provar danos”, afirma o jurista. “Na lei, a proteção de bancos de dados pessoais deve ser tratada como uma atividade de riscos, cujas responsabilidades por falha ou por vazamento é do administrador do banco. A regra pode, eventualmente, abranger aspectos penais”, explica.

Para Doneda, o vazamento de informações dos inscritos no Enem é grave. “Houve ofensa ao direito à privacidade”, diz. "O Inep está sujeito à investigação. Acho absurdo o Ministério Público não ter voz ativa nessa questão, mas talvez esteja planejando alguma ação.”

O anteprojeto também vai fornecer ferramentas ao cidadão para que possa controlar seus próprios dados.

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