Entidades do ensino particular vão participar da transição

Durante o debate realizado sobre as propostas para Educação dos candidatos à Presidência da República durante o 4º Fórum Nacional: Ensino Superior Particular Brasileiro, nesta sexta-feira, os representantes dos programas para Educação de cada uma das candidaturas formalizaram o convite às entidades para participarem na Comissão de Transição do futuro governo.O Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) aproveitou para entregar ao professor Newton Lima Neto, prefeito de São Carlos (PT)e à professora Maria Helena Guimarães de Castro, secretária executiva do MEC (PSDB) as propostas das entidades para o setor no próximo governo, entre elas, a que sugere a inclusão do ensino particular na Organização Mundial de Comércio (OMC). Leia a seguir a íntegra das propostas:I ? Das políticas do governo federal para o ensino superior Criação de um Fundo Nacional de Financiamento do Ensino Superior O Governo Federal deve não apenas ampliar os recursos do Fundo de Financiamento ao Estudantes do Ensino Superior ? FIES, como agir no sentido de que seja criado mecanismo eficiente de apoio ao desenvolvimento do ensino superior, cuja gestão deverá contar com a participação do MEC, de órgãos de classe e das instituições públicas e privadas de ensino superior. A partir desse Fundo, promover-se-á a expansão da rede de educação superior, de modo a assegurar, progressivamente, em 10 anos, o alcance da meta prevista no Plano Nacional de Educação neste grau de ensino, como marca decisiva para um processo de integração do nosso país, em condições mais igualitárias. O Fundo deverá financiar bolsas para alunos de baixa renda, com reembolso em longo prazo, segundo o desempenho profissional, ou através de ressarcimento por meio de prestação de serviços na área de formação recebida pelo estudante beneficiado; bolsas de iniciação científica para alunos da graduação e pesquisadores juniores; bolsas para desenvolvimento de projetos de pesquisa e de gerenciamento acadêmico-administrativo, tanto para instituições públicas, quanto para instituições privadas, segundo critérios similares de análise. Essa é uma condição essencial para assegurar i) a melhoria dos índices de escolaridade média da população brasileira; ii) o alcance das metas de expansão previstas no Plano Nacional de Educação; iii) a institucionalização de atividades de pesquisa, inclusive com a constituição de quadros docentes em regime de tempo integral; e, iv) o necessário clima de segurança e equilíbrio financeiro das instituições privadas de ensino. Avaliação e desregulamentação na área do ensino superior O ensino superior brasileiro convive com uma enorme rede de controles pelo Poder Público: autorização, reconhecimento e renovação periódica de reconhecimento de cursos superiores, seqüenciais de formação específica, de graduação, e de pós-graduação; credenciamento e recredenciamento de instituições para oferta de ensino presencial e a distância; autorização para abertura de novos campi; avaliação anual dos egressos (Exame Nacional de Cursos) e avaliação periódica ou eventual das condições de ensino (Avaliação das Condições de Ensino). Enfim, o poder público atua em todos os eventos criação de instituições e cursos e em todas as circunstâncias em que as avaliações indicam presença de deficiências de funcionamento. Além disso, exige delas a elaboração e o acompanhamento da execução de Planos de Desenvolvimento Institucional. Nesse emaranhado de procedimentos, a freqüência com que episódios de controle são desencadeados é excessiva, os seus custos são elevados e a contestação de seus resultados é cada vez mais freqüente. A revisão desse modelo de relações entre o poder público e as instituições privadas é necessária e urgente, podendo contribuir decisivamente para i) reconhecimento e valorização do conceito de parceria entre iniciativa privada e governo; ii) restauração do caráter pedagógico que deve ser a marca de qualquer processo de avaliação e, iii) instauração de um novo clima de confiança entre agentes públicos e privados na área do ensino superior. II - Das medidas administrativas no âmbito do Ministério da Educação Avaliação e controle É o calcanhar de Aquiles nas relações entre o poder público e as instituições privadas de ensino. É necessário que o Ministério adote providências no sentido de fazer cumprir o disposto no § 1° do art. 46 da LDB, ajustando critérios e procedimentos às diversas condições em que operam as instituições de ensino ? alunos diferenciados, estágio de consolidação, diferentes realidades sociais, econômicas e culturais em que estão inseridas. A avaliação deve passar a contar com o concurso de agências independentes e especializadas, acreditadas pelos poderes públicos dos diversos sistemas de ensino, de forma a ampliar o leque de observações, critérios e procedimentos de julgamento. O Exame Nacional de Cursos deve ser aprimorado, inclusive com a incorporação de resultados do Exame Nacional do Ensino Médio, de forma a medir o valor agregado pelas instituições a diferentes grupos de alunos. A nota obtida pelo aluno no ENC deve vir a fazer parte do seu histórico escolar, visando a impor responsabilidade ao estudante. Deve ser objeto de estudos a tendência atual de elevação dos critérios para aferição de padrões de qualidade, evitando-se que o atendimento a padrões cada vez mais exigentes resultem na formação de custos insuportáveis para o alunado. Autonomia A autonomia precisa ser valorizada como característica de qualquer instituição de ensino. É preciso definir os elementos caracterizadores do sistema de ensino superior, dos diferentes tipos de instituição de ensino superior e das diferentes modalidades de ensino, de tal forma que, reconhecida a autonomia como inerente à instituição, se chegue, finalmente, a consensos sobre os critérios e procedimentos adotados para fins de avaliação. O conceito de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão deve ser revisto, para possibilitar a existência de universidades vocacionadas a uma determinada área e a convivência harmônica entre universidades de ensino e de pesquisa. Aprimoramento dos processos de autorização e de credenciamento Manifestamos inconformismo com o desconforto e a instabilidade resultantes do excesso de interpretações e regulamentações da Lei da Diretrizes e Bases da Educação Nacional, esperando rápida harmonização jurídico-normativa, extirpação de ambigüidades, redundâncias e contradições e a consolidação de novo arcabouço normativo. Os atos de credenciamento de instituições a partir da autorização de seus primeiros cursos são atos de Estado, dotados de força para a geração de direitos. Devem ser precedidos, portanto, de criteriosa análise das condições de funcionamento e de realização do previsto no correspondente Plano de Desenvolvimento Institucional. Expedidos tais atos, o Ministério da Educação deveria limitar suas atividades de controle ao acompanhamento da execução do Plano aprovado e à verificação da ocorrência de desvios na sua implementação. As atividades de avaliação, dentro da concepção atualmente adotada pelo Ministério só deveriam ser desencadeadas quando da identificação de deficiências, a partir do que aplicar-se-ia o disposto no art. 46, § 1° da LDB. Análise das implicações de aderência à concepção da educação superior como serviço Em país como o Brasil, em fase de consolidação de seu processo de desenvolvimento e de afirmação de sua soberania, a abertura de suas fronteiras à entrada de prestadores de serviço pode representar séria ameaça à formação de seu povo, ao seu desenvolvimento científico e tecnológico e à sobrevivência de suas instituições de ensino superior. Deve ser cuidadosamente analisada a proposta da Organização Mundial do Comércio, com a participação de representantes de toda a comunidade acadêmica e científica do país. Transferência das universidades para a órbita do Ministério da Ciência e Tecnologia Essa é uma questão que já foi aventada antes e que retorna ao cenário das discussões sobre o futuro do ensino superior universitário. Os signatários deste documento manifestam suas expectativas de que matéria dessa relevância seja igualmente discutida, com a presença de representantes de toda a comunidade acadêmica e científica. Interlocução entre os sistemas público e privado de ensino superior e o Ministério da Educação É preciso criar, na estrutura do Ministério, canais de interlocução com as instituições privadas de ensino superior, de forma a que novas relações venham a ser estabelecidas entre o poder público federal e a iniciativa privada que atua nesse grau de ensino.Transição política e administrativa O sistema de ensino superior precisa estar presente nas decisões que estarão sendo adotadas na fase de transição, seja na condição de parceiro na condução da política governamental para o ensino superior, seja como colaborador na oferta de experiência e conhecimento sobre a realidade desse sistema.Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo - Semesp, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior ? ABMES, a Associação Nacional de Universidades Particulares ? ANUP, a Associação Nacional dos Centros Universitários ? Anaceu, a Associação Nacional das Faculdades e Institutos Superiores ? Anafi, a Associação Nacional de Mantenedoras de Escolas Católicas do Brasil ? Anamec, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Escolas Superiores Católicas ? ABESC e a Associação Brasileira das Universidades Comunitárias ? Abruc, vêm trazer à consideração de Vossa Senhoria as seguintes considerações e propostas.

Agencia Estado,

25 de outubro de 2002 | 18h19

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.