<!-- eestatísticas -->Governo continua burlando lei de verbas para educação

Constituição exige 18% da receita de impostos aplicados no setor, mas só 9,8% estão chegando

Nem a Constituição consegue garantir os recursos da educação. A lei máxima do País assegura que 18% da receita de impostos deveria ser investida na área. Hoje, apenas 9,8% chegam efetivamente ao orçamento do MEC. Essa diferença fará o ensino brasileiro deixar de receber, este ano, R$ 4,4 bilhões. O cálculo baseia-se na projeção de arrecadação feita pelo Ministério da Fazenda em abril deste ano. O que faz a educação perder tanto dinheiro chama-se Desvinculação das Receitas da União (DRU), criada em 1994 no governo de Itamar Franco, então com o nome de Fundo Social de Emergência, e prorrogada no ano passado até 2007. Ela garante ao governo federal a possibilidade de, apesar de a Constituição, determinar que uma parte do orçamento seja gasto apenas em uma área - no caso, a educação -, a União pode tirar 20% dessa receita para gastar como quiser. Seriam R$ 9,63 bi A Constituição de 1988 determinou que 18% dos impostos do País, depois de retirado o repasse legal para Estados e municípios, deveriam ser reservados para a educação. Este ano, a arrecadação total deverá chegar, de acordo com dados atualizados da Fazenda, a R$ 122 bilhões. O repasse para Estados e municípios seria de R$ 68,63 bilhões. Sobram, portanto, R$ 53,5 bilhões. Se a DRU não existisse, os 18% seriam calculados sobre esse valor. O resultado: R$ 9,63 bilhões. Como a DRU existe, o governo federal calcula 20% em cima da arrecadação. Este ano, o valor deve chegar a R$ 24,4 bilhões. Só depois disso são calculados os 18%. Ficam para a educação R$ 5,23 bilhões - que representam 9,8% daqueles R$ 53,5 bilhões. Contribuições "Hoje as contribuições, que representam a maior parte da arrecadação, já não entram nessa base de cálculo. E ainda a DRU tira boa parte do dinheiro da educação. Isso só mostra que a educação não é prioridade", diz a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), da Comissão de Educação da Câmara. A base de cálculo para a vinculação das receitas é feita de cinco impostos: Importação, Exportação, Renda (IR), Produtos Industrializados (IPI) e Operações Financeiras (IOF). Em 1995, os cinco representavam 37,1% da arrecadação do País. Hoje, são apenas 29,7%. Isso porque, justamente para fugir da vinculação obrigada pela Constituição e do repasse obrigatório a Estados e municípios, a União vem criando contribuições, como a CPMF, de 1997, a Cide de 2000 e a Cofins, de 1991. Hoje, respondem pela maior parte dos recursos arrecadados. Proposta sumiu Técnicos do MEC que estão trabalhando para tentar esticar o orçamento do ministério reconhecem que, hoje, o que mais atrapalha os cálculos da área é a DRU. Os recursos extras serviriam, por exemplo, para bancar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico, uma proposta de campanha do PT que ainda está em fase de simulações por falta de recursos. No fim do ano passado, quando foi aprovada a prorrogação da DRU, surgiu a discussão de liberar a educação do alcance da desvinculação. Até a hoje líder do governo no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), tem um projeto com essa proposta. No entanto, o debate desapareceu silenciosamente.