<!-- eestatísticas -->Governo continua burlando lei de verbas para educação

Nem a Constituição consegue garantir os recursos da educação. A lei máxima do País assegura que 18% da receita de impostos deveria ser investida na área. Hoje, apenas 9,8% chegam efetivamente ao orçamento do MEC.Essa diferença fará o ensino brasileiro deixar de receber, este ano, R$ 4,4 bilhões. O cálculo baseia-se na projeção de arrecadação feita pelo Ministério da Fazenda em abril deste ano.O que faz a educação perder tanto dinheiro chama-se Desvinculação das Receitas da União (DRU), criada em 1994 no governo de Itamar Franco, então com o nome de Fundo Social de Emergência, e prorrogada no ano passado até 2007.Ela garante ao governo federal a possibilidade de, apesar de a Constituição, determinar que uma parte do orçamento seja gasto apenas em uma área - no caso, a educação -, a União pode tirar 20% dessa receita para gastar como quiser.Seriam R$ 9,63 biA Constituição de 1988 determinou que 18% dos impostos do País, depois de retirado o repasse legal para Estados e municípios, deveriam ser reservados para a educação. Este ano, a arrecadação total deverá chegar, de acordo com dados atualizados da Fazenda, a R$ 122 bilhões.O repasse para Estados e municípios seria de R$ 68,63 bilhões. Sobram, portanto, R$ 53,5 bilhões. Se a DRU não existisse, os 18% seriam calculados sobre esse valor. O resultado: R$ 9,63 bilhões. Como a DRU existe, o governo federal calcula 20% em cima da arrecadação.Este ano, o valor deve chegar a R$ 24,4 bilhões. Só depois disso são calculados os 18%. Ficam para a educação R$ 5,23 bilhões - que representam 9,8% daqueles R$ 53,5 bilhões.Contribuições"Hoje as contribuições, que representam a maior parte da arrecadação, já não entram nessa base de cálculo. E ainda a DRU tira boa parte do dinheiro da educação. Isso só mostra que a educação não é prioridade", diz a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), da Comissão de Educação da Câmara.A base de cálculo para a vinculação das receitas é feita de cinco impostos: Importação, Exportação, Renda (IR), Produtos Industrializados (IPI) e Operações Financeiras (IOF). Em 1995, os cinco representavam 37,1% da arrecadação do País. Hoje, são apenas 29,7%.Isso porque, justamente para fugir da vinculação obrigada pela Constituição e do repasse obrigatório a Estados e municípios, a União vem criando contribuições, como a CPMF, de 1997, a Cide de 2000 e a Cofins, de 1991. Hoje, respondem pela maior parte dos recursos arrecadados.Proposta sumiuTécnicos do MEC que estão trabalhando para tentar esticar o orçamento do ministério reconhecem que, hoje, o que mais atrapalha os cálculos da área é a DRU.Os recursos extras serviriam, por exemplo, para bancar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico, uma proposta de campanha do PT que ainda está em fase de simulações por falta de recursos.No fim do ano passado, quando foi aprovada a prorrogação da DRU, surgiu a discussão de liberar a educação do alcance da desvinculação. Até a hoje líder do governo no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), tem um projeto com essa proposta. No entanto, o debate desapareceu silenciosamente.

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