<!-- eartigo -->A educação na reforma tributária

Aproxima-se o momento em que o Congresso deverá dar a palavra final sobre o projeto de reforma tributária enviado pelo governo. Nas discussões prévias à sua formulação pelo Executivo, vários governadores de diferentes partidos propuseram incluir na emenda constitucional a desvinculação de recursos no âmbito dos Estados e municípios, à semelhança do que está propondo o governo federal para o seu nível de atuação.Se essa idéia vingar, o Congresso estará comprometendo seriamente o financiamento da saúde e da educação em nosso país e desfazendo o que a própria instituição aprovou recentemente nessa matéria.No caso da educação, a Constituição de 1988 vinculou 25% dos recursos tributários de Estados e municípios à educação. Entretanto, até a aprovação da Emenda Constitucional 14, que criou o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - o Fundef -, o desperdício e os desvios dessas verbas para outras finalidades eram imensos.A partir daí, nossa Carta Magna passou a estabelecer que durante dez anos, em adição àquela vinculação, 15% das receitas sejam usados apenas no ensino fundamental, passando a ser distribuídos entre os Estados e os seus municípios de acordo com o número de alunos nas escolas estaduais e municipais. Além disso, também subvinculou 60% do fundo exclusivamente ao pagamento de salários dos professores.Foram espetaculares os resultados da aplicação da emenda. Sem aumentar a vinculação global de recursos, elevou em muito o gasto público efetivo em educação, ao forçar aquelas instâncias federativas a eliminar o desperdício e o desvio, estabelecendo transparência e controle social do uso do dinheiro público.Estimulou especialmente os prefeitos a buscar as crianças e colocá-las na sala de aula, porque isso passava a aumentar a arrecadação dos municípios. Proporcionou um aumento da qualificação e dos salários dos professores sem precedentes, especialmente nas regiões mais pobres de nosso país, onde os indicadores educacionais eram os piores em todos os aspectos.Mais eloqüentes ainda são os resultados que já começamos a observar em nossos indicadores educacionais, como demonstrou a divulgação recente do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas. Considerando o pouco tempo transcorrido e o tamanho e as desigualdades de nosso país, os avanços são notáveis e inéditos no cenário internacional, como reconhecem todas as entidades qualificadas. Não tenho dúvidas em apontar o Fundef como o maior responsável por esses êxitos que alcançamos.A aprovação do Fundef, em seu tempo, não contou com os votos dos partidos que então faziam oposição ao governo, mas rapidamente se transformou em unanimidade nacional, pelo menos entre as pessoas ligadas à educação. Tanto assim que a ampliação do Fundef para cobrir a todo o ensino básico integra a proposta do novo governo na área de educação, ainda que até agora não se tenha deixado claro qual o mecanismo que seria adotado para esse propósito.Causa estranheza, portanto, que surja agora a proposta de desvinculação de recursos no âmbito de Estado e municípios, pois qualquer redução na vinculação de verbas públicas para a educação será golpe mortal para esse fundo, fazendo o País retroceder décadas nessa matéria. A aprovação da reforma tributária poderia ser, ao contrário, uma excelente ocasião para avançar em matéria de financiamento público da educação.Em primeiro lugar, dever-se-ia perpetuar o Fundef, eliminando seu caráter transitório. Em segundo lugar, dado o avanço que já alcançamos em relação ao ensino fundamental, deveríamos agora pensar no financiamento do conjunto da educação básica.A concepção do mecanismo adequado a esse propósito não é simples e não se trata de apenas replicar e ampliar o adotado no Fundef. É preciso lembrar que, além do caráter vinculante, esse fundo é essencialmente um mecanismo de repartição de recursos entre Estados e municípios, dado que a responsabilidade pelo ensino fundamental é compartida entre esses níveis federativos.Entretanto, em relação à educação infantil e ao ensino médio, os outros dois componentes da educação básica, não há responsabilidade compartida. Pela Constituição, a primeira cabe aos municípios e o segundo, aos Estados.Por essa razão, no meu modo de ver, é impossível que se possa contemplar todo o ensino básico dentro de um só mecanismo de repartição de recursos.Será necessário, portanto, criar outros dois fundos adicionais para assegurar o financiamento da educação infantil e do ensino médio de forma separada. Cada um deles deverá contemplar um mecanismo específico de distribuição de responsabilidades fiscais entre a União e cada uma das instâncias federativas, já que não cabe pensar num critério de distribuição entre estas últimas.Cada um dos fundos deverá estabelecer, também, os mecanismos próprios de fixação do respectivo valor mínimo nacional por aluno, a ser assegurado com recursos federais.Para transformar-se num país mais justo e eliminar nossas gritantes disparidades sociais e regionais, o País deve dar continuidade ao processo, iniciado há oito anos, de ampliação do investimento público em educação.Na etapa atual, a maneira mais inteligente e eficaz de fazê-lo é garantir os recursos para que cada um dos três níveis da educação básica - área que nosso país negligenciou por tantas décadas - continue seu processo de expansão e melhoraria da qualidade.

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