Devedores do Salário-Educação têm nova chance de parcelamento

As empresas que atrasaram o recolhimento do Salário-Educação até o dia 31 de janeiro de 2003 poderão parcelar suas dívidas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até o dia 31, com direito a benefícios fiscais, como a redução de multas e o pagamento de juros mais baixos que os atuais, segundo informa o Ministério da Educação. Poderão ser parcelados os débitos inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou os que já tenham sido parcelados anteriormente e não quitados integralmente. Quem optar pelo novo parcelamento deverá abrir mão de qualquer outro concedido anteriormente.VantagensEntre as vantagens do novo parcelamento, a primeira é que os débitos poderão ser quitados em até 180 parcelas mensais consecutivas. A parcela mínima para as microempresas será de R$ 100,00; para as empresas de pequeno porte, R$ 200,00; e para as empresas em geral, R$ 2.000,00.A segunda vantagem é evitar o risco de ser inscrito no Cadin. Em terceiro lugar, as empresas que obtiverem o parcelamento poderão, de início, reduzir as multas de mora em 50% e terão descontos adicionais de 0,25% sobre o valor remanescente, para cada ponto percentual do saldo que vier a liqüidar até o último dia útil deste mês. Sobre as novas parcelas incidirá a TJLP, bem mais baixa do que a taxa atual, a Selic.Mais informações podem pelos telefones 62-212-4035 ou 61-212-4851, na Seção de Parcelamento da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança do Sistema de Manutenção do Ensino do FNDE.

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