Defensoria Pública condena exigência de CPF pela Fuvest

Segundo o órgão, vários estudantes procuraram orientação no caso; ação civil foi aberta na quarta-feira

da Redação,

18 de setembro de 2008 | 19h37

A Defensoria Pública propôs ação civil pública para impedir que candidatos inscritos no vestibular da Fuvest 2009, sem CPF, venham a ser desclassificados. A ação foi proposta, de acordo com o órgão, porque houve uma grande procura por parte dos candidatos ao vestibular.   Fuvest tem 135 mil inscritos para o exame de 2009 O defensor público Luiz Rascovski, autor do pedido, afirma que a obrigatoriedade do CPF é ilegal: "Há vários casos em que a lei não obriga a pessoa a ter CPF. As situações em que as pessoas físicas estão obrigadas a inscrever-se no CPF estão enumeradas, de forma expressa, na instrução normativa da Receita Federal", disse.   Rascovski avalia também que a exigência atinge grande parcela dos candidatos, pois "a maioria são pessoas na faixa etária de 17 anos que não tem qualquer obrigação de inscrever-se no cadastro de pessoas físicas". A ação pede também que a Fuvest reabra o prazo de inscrição em pelo menos um dia, para que aqueles que deixaram de se inscrever em função da falta do CPF tenham mais uma chance.

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