Confirmada liminar que suspende a exigência de diploma para jornalista

A obrigatoriedade do diploma de jornalismo para obtenção do registro profissional no Ministério do Trabalho, está suspensa em todo o País, desde esta sexta-feira, por força de sentença da juíza da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, Carla Abrantkoski Rister. Para ela, a exigência do diploma, prevista no decreto lei nº 972/69, que regulamentou a profissão de jornalista, " colide materialmente com o princípio consagrado pela Constituição de l988, das liberdades públicas, donde se insere a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de expressão intelectual, artística e cientifica".A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo e torna definitiva liminar concedida pela mesma juíza, que desde de 30 de novembro de l991 vinha suspendendo provisoriamente a exigência de diploma. O Sindicato, a Federação dos Jornalistas e demais órgãos representativos da classe podem apelar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na tentativa de reformar a sentença. A juíza faz quatro determinações em sua decisão: 1) A União federal, em todo o País, não mais exije o diploma de curso superior em Jornalista para o registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista. Deve informar aos interessados da desnecessidade da apresentação do diploma e deve suspender fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau universitário de jornalismo.Deve também suspender a lavratura dos autos de infração correspondentes.2) Ser declarada a nulidade de todos os autos de infração pendentes de execução lavrados por auditores fiscais do trabalho contra indivíduos em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma.3) Serem emetidos ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação para que apreciem a pertinência de trancamento de eventuais inquéritos policiais ou ações penais em tramites, tendo por objeto por apuração de prática de delito de exercício ilegal da profissão de jornalista.4) Fixar multa de R$ 10 mil a ser revertida em favor do Fundo Federal dos Direitos Difusos, nos termos dos artigos 11 e 13 da lei nº 7347/85, para cada auto de infração lavrado em descumprimento das obrigações impostas pela sentença. A juíza Carla Rister entende que a profissão de jornalista não pode ser regulamentada sob o aspecto da capacidade técnica, pois não pressupõe a existência de qualificação profissional especifica, indispensável à proteção da coletividade. Para ela " o jornalista deve possuir formação cultural sólida e diversificada, o que não se adquire apenas com a freqüência a uma faculdade ( muito embora seja forçoso reconhecer que aquele que o faz poderá vir a enriquecer tal formação cultural) mas sim pelo hábito da leitura e pelo próprio exercício da prática profissional".Argumenta ainda que a regulamentação imposta pelo decreto 972/69 não visa ao interesse público que consiste na garantia do direito à informação, a ser exercido sem qualquer restrição, mediante a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, conforme previsto no inciso IX do artigo 5° Caput do artigo 220 da Constituição Federal.E acrescenta: " O argumento de que haveria requisitos de ordem ética ou moral como condição de capacidade que justificariam a regulamentação da profissão, não se sustentam, eis que a comum honestidade não é requisito profissional especifico para o exercício da profissão de jornalista, mas sim um pressuposto para o exercício de qualquer profissão pelo que não pode ser considerado como legitimador da exigência do diploma, para o caso em tê-la, até mesmo porque honestidade e ética não são atributos que se adquire somente durante um curso universitário de quatro ou cinco anos, mas sim compõe o núcleo de personalidade e de caráter do indivíduo, formado durante toda a sua vida, seja pelo exercício de atividade acadêmica (cuja utilidade e benefício ao indivíduo são mais do que reconhecidos pelo presente juízo) seja pelo exercício profissional propriamente dito, seja pela convivência familiar e até mesmo pelas demais formas de convivência em sociedade.A juíza Carla Rister explica que o decreto lei 972/69 foi elaborado em época diversa, quando inexistia liberdade de expressão, inclusive nos meios de comunicação. Para ela " a estipulação do requisito de exigência de diploma, de cunho elitista, considerada a realidade social do País, vem perpetrar ofensa aos princípios constitucionais, na medida em que impõe obstáculos ao acesso de profissionais talentosos à profissão" mas que, por um revés da vida, que todos nós bem conhecemos, não pôde ter acesso a um curso de nível superior, pelo que estaria restringida a liberdade de manifestação do pensamento e da expressão intelectual".A juíza argumenta que caso a exigência do diploma prevalecesse " o economista não poderia ser o responsável pelo editorial da área econômica, o professor de português não poderia ser o revisor ortográfico, o jurista não poderia ser responsável pela coluna jurídica e assim por diante, gerando distorções em prejuízo do público que tem o direito de ser informado pelos melhores especialistas da matéria em questão".

Agencia Estado,

10 de janeiro de 2003 | 16h38

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