Código do Consumidor não vale para crédito educativo

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que, para questionar o sistema de crédito educativo, o estudante não pode se basear no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi tomada durante o julgamento de ação movida pela estudante Maria Celeste de Moraes Nunes, do Rio Grande do Sul.Ela reivindicava o depósito das prestações mensais referentes a um contrato de crédito educativo, com limitação dos juros em 12% ao ano. O crédito educativo é um programa de assistência ao estudante carente."O crédito educativo não é um serviço bancário, mas um programa do governo, custeado inteiramente pela União. A Caixa Econômica Federal oferece esse serviço como espécie de preposta ou delegada, não entrando no financiamento nenhum subsídio de seus cofres", explicou a ministra Eliana Calmon, relatora do recurso no STJ."Juros de crédito educativo não acompanham as restrições do mercado consumidor, por fazer parte de uma relação específica, que não se confunde com a relação de consumo."

Agencia Estado,

28 de maio de 2004 | 12h49

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