Celso Junior/AE-5/2/2010
Celso Junior/AE-5/2/2010

Candidatos de exame da OAB deveriam ganhar pontos após suposta falha, defendem cursinhos

Prova de 1ª fase do último Exame da Ordem não teria cobrado conteúdo sobre direitos humanos; presidente da OAB diz que regras foram seguidas

Estadão.edu

23 Fevereiro 2011 | 18h32

Diante da suposta ausência de questões sobre direitos humanos na prova objetiva do último Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), coordenadores de cursinhos preparatórios falam em descumprimento do edital e dizem que a saída mais justa seria a OAB atribuir pontos aos candidatos para compensar a "falha". Por outro lado, o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, afirma que tal atitude seria "imoral".

 

O Exame da Ordem é obrigatório para bacharéis em Direito que desejam atuar como advogados. A lista de convocados para a segunda fase do Exame será divulgada nesta quinta-feira, 24, em meio a queixas de candidatos. O Provimento 136, documento que estabelece as normas e diretrizes do Exame, determina que a prova deve ter no mínimo 15 questões sobre estatutos da profissão, ética e direitos humanos. Constavam na prova dez apenas questões de ética, afirmam os participantes, apoiados pelos cursinhos.

 

A OAB e a Fundação Getulio Vargas (FGV), que elabora a prova, alegam que as questões foram formuladas conforme as regras. A Ordem analisou pedidos de revisão, mas decidiu manter o gabarito oficial.

 

Ontem, em entrevista ao Estadão.edu, Ophir Cavalcante reafirmou a existência de perguntas sobre direitos humanos na prova da primeira fase. "Caiu tortura, direito moral, da criança e do adolescente, por exemplo. E aí recebemos críticas por tornar a prova mais interdisciplinar. Os direitos humanos estão presentes em todos os ramos do direito", disse o presidente da Ordem. "E se, de alguma maneira, for constatado que os direitos humanos não estavam contemplados pela prova? Qual foi o prejuízo que esses candidatos tiveram? Estudar não é perda de tempo."

 

Segundo Cavalcante, querer atribuir pontos aos candidatos que reclamam da falta de questões sobre direitos humanos é "incorrer numa situação de querer ganhar no tapetão".

 

O Estadão.edu convidou dois coordenadores de cursinho para falar sobre a polêmica. Embora concordem que os candidatos foram penalizados pela suposta falha da banca organizadora do Exame, os professores defendem pontos de visa contrários em relação à possível anulação da prova de primeira fase aplicada dia 13.

 

O Exame da Ordem 2010/3 deveria ser anulado?

 

SIM

 

"O edital publicado pelo Conselho Federal da OAB, mantendo integralmente a prova do Exame de Ordem 2010/3, encerra o assunto na seara administrativa mas não encerra a celeuma e a polêmica sobre o descumprimento do provimento. 

 

No meu parecer, é certo que a OAB descumpriu seu próprio provimento. As alegações que sustentam que a disciplina de direitos humanos foi exigida de forma transversal não são suficientes para afastar o descumprimento.

 

A exigência da disciplina na primeira fase surgiu com o provimento 136/2009, que determina que ética profissional e direitos humanos representem 15% da prova. Após a exigência, um comunicado publicado em 14 de janeiro deste ano pelo Conselho Federal da OAB dizia que a 'única inovação sobre as matérias refere-se a Direitos Humanos, na forma do item 3.4.1 do Edital do Exame de Ordem 2010/3'.

 

No exame aplicado dia 13 de fevereiro, não havia questões de direitos humanos e sim questões sobre direitos fundamentais. Isso ficou claro quando a FGV, responsável pela organização do Exame, publicou o gabarito oficial, identificando cada grupo de questões à respectiva disciplina. Não constava, no gabarito, direitos humanos.

 

Se a inclusão da disciplina de direitos humanos era inovação e se o provimento exigia uma quantidade mínima de questões da disciplina, fica óbvio o descumprimento.

 

Diante de tal fato, caberia à OAB, como medida de extrema justiça, optar por uma de duas alternativas: a anulação da prova, com agendamento de data para aplicação de novo exame, sem custo aos candidatos; ou a atribuição de cinco pontos aos candidatos, referentes à diferença entre o mínimo que deveria ser cobrado (15 questões) e o que efetivamente foi cobrado (10 questões). A última alternativa me parece a mais viável e tem precedente no Exame de Ordem 2007/2, aplicado pelo Cespe/UnB.

 

Com a decisão da manutenção da prova, sem atribuição de nenhum ponto aos candidatos, a OAB fere o provimento e permite que os candidatos levem a questão à apreciação do Judiciário, seja individualmente ou com o auxílio do Ministério Público Federal, no caso das ações coletivas.

 

À sociedade não pode restar a impressão de que em casa de ferreiro o espeto é de pau."

 

Marco Antonio Araujo Junior

Professor e diretor pedagógico da Rede de Ensino LFG.

 

NÃO

 

"A banca organizadora da Fundação Getulio Vargas (FGV), ao elaborar as questões da prova de primeira fase do último Exame da OAB (2010/3), descumpriu nitidamente o Provimento 136/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao deixar de formular as 15 questões de sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, tal como exigido nos termos do artigo 6.º, §1º do citado provimento.

 

A irregularidade na prova poderia acarretar, em tese, a sua anulação. Entretanto, entendo que tal medida não seria a mais adequada e, sobretudo, justa com os milhares de bacharéis em Direito que, a despeito do descumprimento do provimento pela banca organizadora, conseguiram atingir a pontuação mínima necessária para serem aprovados para a segunda fase do Exame.

 

Frise-se aqui não ser o Exame da OAB um concurso público, com um número máximo de vagas a serem preenchidas e em que a aprovação de inúmeros bacharéis para a segunda fase lesaria o direito daqueles que não obtiveram a pontuação necessária, tendo em vista a irregularidade do Exame.

 

Anular a prova de primeira fase, ou até mesmo o Exame 2010/3, seria prejudicar aqueles que, não obstante o equívoco grosseiro da banca organizadora do Exame, conseguiram com mérito a aprovação para a segunda etapa.

 

Por outro lado, considerando o descumprimento do Provimento 136/2009, que estabelece as diretrizes para a realização do Exame, deve o Conselho Federal da OAB atribuir a todos os inscritos no Exame a pontuação correspondente ao número de questões obrigatórias que não foram formuladas."

 

Marcelo Tadeu Cometti

Advogado. Bacharel em Direito, especialista e mestre em Direito Empresarial pela PUC-SP e doutorando em Direito Comercial pela USP. Professor de Direito Empresarial e coordenador do Complexo Educacional Damásio de Jesus e do Instituto de Desenvolvimento de Estudos Jurídicos (Idejur).

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