Brindeiro dá parecer contrário a cotas em universidades

Ao julgar a ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, os ministros do STF não terão, necessariamente, de seguir o parecer do procurador-geral.

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sugerindo que devem ser declaradas inconstitucionais leis do Rio de Janeiro que reservam vagas nas universidades estaduais para alunos egressos de escolas públicas, negros, pardos e deficientes. Para Brindeiro, o Rio de Janeiro não pode legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. O assunto é de competência da União, conforme previsto na Constituição. "Além do mais, a própria Universidade do Estado do Rio de Janeiro posicionou-se contra o sistema de cotas adotado pelas leis questionadas", disse Brindeiro. O parecer de Brindeiro é a opinião do Ministério Público Federal sobre a ação movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra as leis do Rio de Janeiro. Ao julgar a ação, os ministros do STF não terão, necessariamente, de seguir o parecer do procurador-geral.