TABA BENEDICTO/ESTADÃO - 14/05/2021
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Bolsonaro cria programa que dará acesso gratuito à internet a alunos da rede pública

Programa prevê banda larga móvel por meio de chip, pacote de dados ou “outros dispositivos”, mas restringe público a famílias inscritas no Cadastro Único; presidente havia vetado projeto semelhante em março

Júnior Moreira Bordalo e Leon Ferrari, O Estado de S.Paulo

08 de dezembro de 2021 | 05h15
Atualizado 09 de dezembro de 2021 | 16h54

O presidente Jair Bolsonaro instituiu, por meio de uma Medida Provisória (MP), o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê acesso gratuito à internet em banda larga móvel a estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único (Cadúnico) do governo federal. Em março, o presidente havia vetado projeto de lei semelhante aprovado pelo Congresso e foi alvo de críticas. Com a adoção do ensino remoto durante a pandemia, o acesso à internet é apontado como um fator importante para garantir a aprendizagem a alunos vulneráveis. 

A MP entrou em vigor nesta quarta-feira, 8, data da publicação no Diário Oficial da União (DOU) - para ter validade permanente, porém, precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses. O programa é de responsabilidade do Ministério das Comunicações (MCom), com o apoio do Ministério da Educação (MEC).

Os alunos vão ter acesso à internet por meio de chip, de pacote de dados ou de “outros dispositivos”. Os objetivos do programa são permitir que os estudantes acessem recursos educacionais digitais e participem de atividades pedagógicas não presenciais. Além de, com isso, promover a inclusão digital das famílias e apoiar políticas públicas que necessitem de conexão à rede para implementação. 

Em um primeiro momento, o programa será tocado como piloto nos municípios de abrangência do Programa Nordeste Conectado, conforme informou o Ministério das Comunicações em nota. A previsão é de distribuir 700 mil chips no início de 2022. Para isso, o aporte financeiro será de  R$139,5 milhões.

Conforme a MP, o benefício pode ser concedido a diferentes estudantes de uma mesma família. O governo destaca também que o programa pode “alcançar outras pessoas físicas” que sejam beneficiárias de políticas públicas federais, nas áreas de: educação (em todos os níveis de ensino); desenvolvimento regional; transporte e logística; saúde (em todos os níveis de atenção); agropecuária; emprego e empreendedorismo; políticas sociais; turismo, cultura e desporto; e segurança pública.

A gestão, a coordenação, a transparência, o monitoramento e a avaliação de resultados vão ser função do Ministério das Comunicações. O MEC, por sua vez,  deve apoiar as ações de gestão, monitoramento e avaliação do programa.  

Piloto

O programa deve ser implementado de forma gradual, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os requisitos técnicos para ofertar o serviço. Na resolução não há referência a datas e prazos.

A pasta das comunicações informou que o Internet Brasil vai ser executado em caráter piloto em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). Inicialmente, atendendo escolas de municípios integrantes do Programa Nordeste Conectado - ação conjunta com o MEC. 

O Nordeste Conectado busca promover o tráfego de dados em fibra óptica ao longo da rede da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Em 2020, conforme o site do MCom, o programa já conectou as cidades de Campina Grande (PB), Petrolina (PE), Caicó (RN), Mossoró (RN), Caruaru (PE) e Juazeiro (BA). A previsão é fechar este ano atendendo 16 municípios e, em quatro anos, atender mais de 70.

Nesse primeiro momento, disse o Ministério, a previsão é distribuir cerca de 700 mil chips no início do ano letivo, em 2022. Porém, destacou que, por ora, “não haverá distribuição de dispositivos de acesso, como telefones ou modems”. 

O aporte financeiro inicial será de R$139,5 milhões - o valor final não foi informado. Os recursos virão principalmente de “dotações orçamentárias da União; contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada; doações públicas ou privadas; e outros recursos oriundos de fontes nacionais e internacionais”, segundo o 4º artigo da medida.

Já o monitoramento, segundo a pasta, vai ser realizado por meio de um aplicativo específico a ser instalado pelo aluno beneficiário, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), respeitando a privacidade do indivíduo. “O objetivo é unicamente obter dados anônimos e agregados que subsidiem eventuais evoluções de parâmetros do programa”, disse.

Veto a projeto semelhante

Em março deste ano, Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei com escopo semelhante aprovado pelo Congresso. O PL 3.477/2020, de autoria do deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE), garantiria R$ 3,5 bilhões da União para custear serviços de internet a estudantes e professores da escola pública. A ideia era atender professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais e alunos da rede pública pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico, assim como escolas de comunidades indígenas e quilombolas.

Os recursos viriam principalmente do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e de dotações orçamentárias do governo federal. A justificativa do veto foi a de que o projeto não apresenta a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando regras constitucionais, fiscais e orçamentárias (Regra de Ouro). 

No início de junho, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial. O PL se tornou a Lei 14.172 (Lei da Conectividade). Com isso, a União teria até o dia 10 de junho para encaminhar o valor. O presidente, no entanto, em agosto, publicou a MP 1.060 que retirou o prazo de repasse dos R$3,5 bilhões

A pasta das Comunicações, porém, frisou que o Internet Brasil não deve ser confundido com a Lei da Conectividade. Isso porque, mesmo que ambos tenham surgido na pandemia, o programa se diferencia pincipalmente por objetivar se tornar permanente. 

“O novo programa não se resume à transferência de recursos financeiros para os entes federativos”, disse. "Busca, na verdade, criar toda a estrutura necessária para que o acesso móvel chegue aos alunos da rede pública e beneficie também as suas famílias”. 

O Ministério das Comunicações avalia que, por ser conduzido pelo governo federal, o programa tem potencial para ser mais efetivo na resolução do problema de exclusão digital. “O Internet Brasil tende a ser uma solução de conectividade mais eficiente do que iniciativas dispersas de outros entes da federação”, pontuou. 

Desconfiança

O deputado Alencar, responsável pelo PL 3.477/2020, diz que “gostaria de acreditar que essa medida provisória é séria”, mas que tem “motivos de sobra para desconfiar”. Ele atribui a desconfiança principalmente ao atraso na tramitação do projeto de lei que propôs em 23 de junho de 2020.

“Essa medida provisória poderia ter vindo naquele momento e contribuído para reduzir os danos da pandemia. O governo fez o contrário: trabalhou contra o PL o tempo todo”, declara. “Enquanto isso, os estudantes seguem sem acesso à internet e o governo federal segue sem fazer sua parte. Torço para estar errado, mas é mais uma medida protelatória.”

Para a coordenadora da área de Tecnologias e Governos do Centro de Estudos de Administração Pública e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGVceapg), Maria Alexandra Cunha, o programa é importante e necessário, no entanto, chega tarde. “É aquela ambulância que chega dois dois dias depois do acidente”, avalia.

As consequências desse atraso, segundo ela, serão sentidas “por uma geração”. “Tivemos crianças apartadas das escolas por dois anos. Demos um tremendo recuo na educação”, explica. “Provavelmente teríamos recuado mesmo com o programa, mas os impactos poderiam ser menores.”

Por outro lado, Maria destaca que o programa proposto pelo presidente só resolve um dos três níveis do fenômeno da exclusão digital. A iniciativa, explica, ataca a falta dos recursos de telecomunicação, porém, ignora a necessidade de habilidades para utilizá-los e o que mais recentemente especialistas passaram a chamar de “outcomes” (resultados, em uma tradução livre) - algumas pessoas não conseguem extrair benefícios mesmo acessando e sabendo utilizar os recursos.

A resolução para a exclusão digital no País reside em uma política que considere esses três níveis de exclusão, defende. “É um programa de inclusão digital de longo prazo para construção de uma cidadania digital, para a construção de uma cultura em que as pessoas consigam usar a tecnologia digital no dia a dia, extraindo valor dos recursos.”

Assim como ela, o professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Nelson de Luca Pretto aponta que o programa não é capaz de sanar toda a problemática. “Não me parece que sair distribuindo chips para celular seja um caminho”, diz o doutor em Comunicação. 

O País, aponta Pretto, precisa de um “projeto amplo de superação das desigualdades”. Nesse sentido, indica a necessidade de investir em conexão de qualidade e em infraestrutura nas escolas, bem como na formação para uso da tecnologia  

Público amplo

Para a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Elisa Costa Cruz, a medida provisória “tem problemas em múltiplas áreas”. Aponta, como um dos principais, o público "extenso". “No artigo primeiro diz que vão ser os alunos da educação básica de ensino inscritos no Cadastro Único. Isso é um problema porque o CadÚnico vem sendo combatido e destruído desde 2019. Ele está completamente desmantelado hoje”, explica.

Porém, no 4° parágrafo do mesmo artigo, o público é expandido a “pessoas físicas, beneficiárias de políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal”. “Ou seja, basicamente contemplou todos os níveis profissionais, econômicos ou sociais que existem”, diz Elisa. “Me parece que se quer, na verdade, fazer um grande programa de acesso à internet no Brasil sem especificar direito quem vai ter direito.”

A defensora ainda destaca que esse o Programa Internet Brasil deveria ser tema de um projeto de lei. “Medidas provisórias são legislações excepcionais. Na minha opinião, isso não é um tema excepcional nem urgente que justifique uma MP”, avalia. Ela aponta que a publicação desse tipo de medida dificulta o debate no Congresso e com a sociedade. 

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