Robson Fernandjes/AE-20/8/2010
Robson Fernandjes/AE-20/8/2010

Atualidades na Fuvest: Código Florestal

Equilíbrio entre produção agrícola e preservação ambiental está em jogo

Carlos Lordelo, Estadão.edu

24 Outubro 2011 | 22h58

Sabe aquela história da lei perfeita que não funciona na prática? Em resumo, foi o que ocorreu desde que o atual Código Florestal brasileiro entrou em vigor, em 1965. Em meados da década de 1990 começaram a surgir tentativas de flexibilizar o Código e, neste ano, as negociações avançaram. Uma nova proposta de lei foi aprovada pela Câmara e agora o Senado discute a questão.

 

O Código estabelece limites para o uso da propriedade em respeito à vegetação existente na terra. Mesmo em lados opostos do debate, ambientalistas e ruralistas concordam que é necessário modernizar a lei, porque muitos pontos não são cumpridos e novos estudos desmentiram certezas consolidadas na legislação.

 

“Ainda há muitos ‘achismos’ nessa discussão”, comenta a repórter do Estado Afra Balazina, que acompanha as discussões sobre o novo Código. “O País precisa de regras claras para conseguir equilibrar a produção agrícola com a preservação ambiental.”

 

A votação do projeto da nova lei foi adiada várias vezes por divergências entre o relator Aldo Rebelo (PC do B-SP), o Executivo e parlamentares. A Câmara aprovou a proposta no fim de maio, com alguns pontos que podem levar ao aumento do desmatamento. “Se esse texto for sancionado, o Brasil vai se complicar nos compromissos internacionais de cortar emissões de gases de efeito estufa entre 36% e 39% até 2020”, afirma Afra.

 

A emenda 164, a mais polêmica, concede perdão a quem desmatou até 22 de julho de 2008 a vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente (APPs), como várzeas, encostas, topos de morro e matas ciliares. Nessas propriedades, a cobertura vegetal não precisará ser recuperada e os agricultores ficarão isentos de multas e penalidades.

Na opinião de pesquisadores que integram a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), este ponto da proposta precisa ser revisto. “Não pode haver consolidação de áreas sobre áreas legalmente protegidas, pois não há direito adquirido no setor ambiental”, afirmaram em texto enviado ao Senado neste mês.

 

O Código aprovado pela Câmara também permite que proprietários de terras de até quatro módulos fiscais (entre 20 e 400 hectares) fiquem isentos de preservar a mata nativa.

 

Outro ponto muito questionado no atual texto do projeto é a retirada da proteção dos mangues, que hoje são APPs e não podem ser ocupadas. Essas áreas, além da importância como berçários de peixes, moluscos e crustáceos, concentram mais carbono que as florestas da Amazônia. Se os mangues forem ocupados e alterados, o carbono vai para a atmosfera, contribuindo para o efeito estufa.

 

Mais dois itens merecem atenção. Pelo Código em vigor, deve-se preservar a vegetação nas margens de rios em no mínimo 30 metros. Pela proposta aprovada na Câmara, onde a mata ciliar foi desmatada poderá ser feito o reflorestamento de somente 15 metros. Isso pode provocar aumento da erosão e assoreamento dos rios.

 

O projeto em discussão também libera a atividade agropecuária em encostas com alto declive (entre 25.° e 45.°) e, segundo a promotora do MP-SP Cristina Godoy, a forma de se calcular o que é topo de morro fará com que a maioria dessas áreas perca a proteção. Só na região da Serra do Guararu, no Guarujá, litoral paulista, sobraria apenas cerca de 1% da área protegida atualmente. Em São José dos Campos, no interior, há 721 hectares de APPs de topos de morro. Com as mudanças, sobrariam 6,2 hectares.

 

O ponto preocupa porque o Ministério do Meio Ambiente já afirmou que a ocupação de APPs de topo de morro na região serrana do Rio agravou a tragédia que matou mais de 900 pessoas no início deste ano.

 

O Senado já fez mudanças no texto, que depois volta para discussão na Câmara e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

 

NA FUVEST: Como conciliar?

 

Tema 'obrigatório'. A questão deve ligar desenvolvimento e sustentabilidade.

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