É lei. Em 25 de junho de 2014, com a sanção do Plano Nacional de Educação, o Brasil se comprometeu em ampliar o investimento em educação para, no mínimo, 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em cinco anos e chegar a 10% em uma década. A meta é ambiciosa, porém, necessária para que o País possa não só superar as desigualdades educacionais, mas também oferecer um ensino compatível com o de países que já têm essa área como prioridade.
Para cumprir o objetivo, é crucial a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), proposto pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e aprovado com ampla participação da sociedade civil na Conferência Nacional de Educação (Conae). Estima-se que a implementação exija um esforço de mais de R$ 37 bilhões. Não é um montante insignificante, mas essencial para que o País garanta o acesso à educação de qualidade e à ampliação das oportunidades educacionais da população. Em especial, na educação infantil e integral, reconhecidas por pesquisas no combate à desigualdade.
Em 2012, a cada R$ 1 investido em educação pública, o governo federal contribuiu com apenas R$ 0,20 - ante R$ 0,40 dos Estados e Distrito Federal e R$ 0,40 dos Municípios. Por isso é fundamental que a União, ente federado que mais arrecada, encontre alternativas para cumprir o CAQi. Esse é o preço que o País precisa pagar se quiser assegurar a todos o direito à educação.
ANNA HELENA ALTENFELDER É SUPERINTENDENTE DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA (CENPEC)
