Ação contra sistema de cotas chega ao STF

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) entrou nesta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de legislações do Rio que instituíram o sistema de cotas nas universidades estaduais para negros e estudantes que frequentaram escolas públicas. Na ação, a entidade argumenta que os candidatos que não se declararem negros ou pardos e não tenham estudado em colégios públicos só poderão concorrer a 30% das vagas. No texto da ação, a Confenen diz que a aplicação das cotas é uma "ofensa ao princípio da isonomia", além de um desrespeito ao princípio constitucional da proporcionalidade. "Basta conferir os números resultantes da acumulação das cotas já previstas: do total das vagas para a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), 70% são preenchidas pelo sistema de cotas." Segundo a entidade, três leis estaduais fixam as diretrizes para o sistema de reserva de vagas nas universidades. Uma delas estabelece que 50% das vagas em todos os cursos das universidades públicas fluminenses ficam obrigatoriamente reservadas para vestibulandos que cursaram o ensino fundamental e médio em escolas públicas. As regras também estabelecem que, desses 50%, 40% das cadeiras nas universidades deverão ser ocupadas por candidatos negros ou pardos. Além disso, 10% das vagas terão de ser preenchidas, preferencialmente, por portadores de deficiência física. O STF escolherá agora o relator da ação, que vem com pedido de liminar. A reitora da Uerj, Nilcéa Freire, não quis comentar a decisão da Confenen. A Assessoria de Imprensa da Uerj informou que a universidade apenas aplicou leis de autoria do governo estadual e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). ManutençãoO presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), informou que a Procuradoria da Casa está orientada a recorrer das decisões judiciais contrárias ao sistema de cotas, como já ocorre em relação às liminares individuais e a um mandado de segurança concedidos pelo Tribunal de Justiça do Rio. "Num País e num Estado tão desiguais como o Brasil e o Rio, é preciso ousar e fazer justiça social. O sistema de mérito no acesso às universidades não é razoável. A Procuradoria e a Presidência da Casa defendem a manutenção das cotas", disse. Defensor da reserva de vagas, o frei David Santos, coordenador da Educafro, organização não-governamental (ONG) que promove cursos pré-vestibular para alunos carentes, disse que a entidade "estava torcendo para isso acontecer"."O Supremo tem um acúmulo de análises sobre essa questão e, em conseqüência disso, terá uma postura diferente daquela que a classe dominante imagina", declarou ele. Santos afirmou que o STF já definiu a cota de 20% para negros na contratação de funcionários e, por isso, "não vai julgar uma teoria, mas algo que está praticando". Em meio à polêmica sobre a política de reserva de vagas para regular o acesso às universidades públicas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cria oficialmente hoje a secretaria para a Promoção da Igualdade Racial e nomeia para o cargo Matilde Ribeiro, que é do PT e coordenou a assessoria dos Direitos da Mulher de Santo André. Uma das atribuições da secretaria que terá status de ministério será a discussão de medidas para ampliar a aplicação das cotas para negros nas universidades.

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