O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira, 25, processos que definirão se o sistema de cotas raciais e sociais adotado por universidades brasileiras respeita ou não a Constituição. O novo presidente do STF, Carlos Ayres Britto, já se manifestou sobre o tema e defendeu a validade de ações afirmativas como mecanismo eficaz de combate às desigualdades.
O julgamento iniciado em 2008 foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Especialistas ligados ao movimento negro também divergem sobre a questão.
Na primeira ação, o Democratas (DEM) questiona atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UnB que estabeleceram critérios para ingresso na instituição por meio do sistema de reserva de vagas. Pelas regras, 20% das vagas oferecidas pela universidade devem ser garantidas a negros e pardos. A UnB foi a primeira instituição federal a adotar o sistema de cotas.
A outra ação programada para ser julgada nesta quarta-feira é movida por um vestibulando que alega ter sido prejudicado por uma política afirmativa. Reprovado no vestibular para o curso de Administração da UFRGS, Giovane Pasqualito Fialho sustenta que, apesar de ter obtido pontuação superior à de outros candidatos, não conquistou uma vaga por causa da cota. Segundo ele, concorrentes com notas inferiores foram admitidos graças à política de reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas.
Acompanhe a transmissão do julgamento ao vivo:
14:35 - O presidente do STF Carlos Ayres Britto declara aberta a sessão.
14: 36 - Ayres Britto concede a palavra ao ministro Ricardo Lewandowski para fazer a sustentação oral. O ministro faz um resumo da ação protocolada pelo DEM. O ministro diz quediscriminação no Brasil é uma questão social e não racial.
14:40 - Advogada faz a sua sustentação oral. Segunda ela, em outro países que implementaram cotas, como os EUA e África do Sul, houve antes uma segregação social com base na cor da pele. Segundo ela, a lei deve ser clara. Deve-se ter claro o que é pardo ou negro. Senão não funcionará. Assim não se cria um sentimento de cultura nacional e sim cultura de segregação. É diferente falar de cotas para grávidas ou deficientes, porque as regras são claras. Ela lembra do caso ocorrido na UNB, em que gêmeos univitelinos foram considerados cada uma de uma raça. Ela cita uma pesquisa da Unesco, em que diz que o fato de termos tido uma miscigenação bastante intensa faz com que seja impossível olhar para o negro e dizer que ele descende de escravo. Da mesma forma que é impossível olhar para um branco e dizer que ele é descendente de dono de fazenda. Segundo ela, 10 genes, de 25 mil definem a cor da pele. Sendo assim, ela diz que no Brasil não podemos usar um modelo que foi criado para outras realidades. Segundo ela, temos que partir de critérios objetivos. No Brasil, 73% são negros.
14:49 - Para ela é uma falácia a história de que as cotas integram negros. Para ela, o que está em jogo é a divisão de segmentos sociais no Brasil. O preconceito se combate na esfera penal. Hoje existe um constrangimento social em a pessoa se considerar racistas. No Brasil, conseguimos alcançar a formação nacional que independe de cor. Ela termina lendo uma passagem do líder Nelson Mandela que era contra as cotas raciais.
14:54 - Ayres Britto concede a palavra a Doutora Indira Quaresma, procuradora federal fala pelos interessados.
14:55 - Ela começa a sua sustentação citando Ghandi. Diz que a Universidade de Brasília provocou a sociedade ao adotar a política de inclusão social. Segundo ela, a lei áurea não conseguiu mudar a cultura do dia para a noite. Segundo ela, a lei deixou o negro sem direitos. Diz que após mais de 100 anos do fim da escravidão ser negro no Brasil é ser privado de direitos no Brasil. Para enfrentar o problema o primeiro passo é combater o racismo. A UNB se dispôs a ser agente da transformação, segundo ela. Para ela, a política de cotas deve ser para pobres e não negros, porque assim o pobre consegue chegar à universidade. Racismo no Brasil só os negros podem sentir. O Brasil tem uma falsa impressão de que não é racista, mas o negro é sempre retratado como empregado. Para ela, não há qualquer regra clara que defina quem é negro ou quem é branco. O negro no Brasil só tem empregos braçal, não tem a perspectiva de poder estudar e se formar doutor. Pesa sobre a população negra o estigma de incompetência colocado pelos racistas. É isso, segundo ela, que o racismo brasileiro faz com os negros no Brasil. Segundo ela, a UNB dá oportunidade aos negros e faz um paralelo entre a história do feminismo e a dos negros. Ela conclui dizendo que o sistema de cotas é belo, necessário e contribui para a inclusão social.
15:07 - Ayres Britto concede a palavra ao advogado geral da União, Luiz Inácio Adams.
15:08 - Adams começa a falar e diz que a AGU tem o prazer em colaborar e atuar em favor do Supremo. Ele diz que vem defender o tema que retoma a discussão racial no Brasil. Segundo ele, a nossa lei defende a cultura negra. No entanto, ele diz que o combate à discriminação se faz necessário desde 1968.Ele diz que o Brasil nunca de fato combateu o racismo. Ele diz que essa questão é essencialmente cultural no Brasil. É difícil combatê-la porque ela está presente na cultura. A integração passa por essas políticas de igualdade. A realidade de racismo no Brasil produz desigualdade social? Há racismo no Brasil? Isso esse tribunal vai responder, diz Adams. Para cada 2,7 pessoas brasileira, temos um branco em condição miserável. Nos mais ricos, 8% de pessoas pardas e negras contra 88% de pessoas brancas. Se a resposta for que há discriminação, deve-se considerar inconstitucional asa políticas sociais. Porque elas constam na Constituição. Por isso que o Brasil se quiser tornar um país integrado e líder de exemplo para o resto do mundo, ele precisa que ele resgate e recupere esses desafios. É preciso identificar as situações em que desintegram os brasileiros. A UNB vem adotando a prática de maneira eficaz. Segundo ele, não tem reduzido a qualidade da universidade. Ela já incorporou 3 mil cotistas em um universo de 33 mil. Nesse universo, dos formados, os cotistas mantiveram a mesma média dos outros. Ela diz que a política de cotas é afirmativa.
15:20 - Ayres Britto chama os amigos da corte para 15 minutos de explanação cada. Juliana Correia falará pelo Movimento Pardo Mestiço Brasileiro. Segundo ela, a política de cotas não contribui e só prejudica os pardos. O Brasil não é bicolor, diz ela. A pesquisa do Censo de 2010, na população brasileira 3% são negros. E o resto? Como enquadrar caboclos, pardos e negros nessa política de miscigenação. Não podemos considerar pardos e negros como iguais, diz ela. Não integrar eles é racismo. No caso da UNB, para concorrer às vagas, o candidato deverá ser de cor preta ou pardo, declarar-se negro. Isso, segundo ela, é um absurdo. Ela pergunta aos ministros se é certo que um pardo abra mão de sua cor para conseguir benefícios. Brasileiro é mestiço na carne e no espírito. A natureza sutil dessa discriminação pode fazer com que se negue a existência, assim como a política da UNB no momento em que faz o candidato declarar-se de outra cor para conseguir um benefício. Ela diz que o Brasil quer negar a raça mestiça. O que se está em jogo nesse julgamento é o fim da raça mestiça e ela diz que é preciso reconhecer pardo como pardo e mestiço como mestiço.
15:32 - Ayres Britto chama o outro grupo a doutora Vanda Marisa Gomes Siqueira.
15:33 - Vanda começa cumprimentando a Corte. Ela cita jesus e diz que ele pregou justiça social há mais de 2 mil anos. Diz que foi professora de história por muitos anos e afirma que nunca viu, antes desse programa com corte racial, qualquer sentimento de dor ou injustiça de um estudante como vê agora. Ela pede uma reflexão: há necessidade de ações afirmativas, diz ela. Mas pontua que no Brasil é preciso avaliar o desvirtuamento da política de cotas. A educação é direito de todos. A má governança tem que ser enfrentada. As normas não são claras em todas as instituições de ensino brasileira. Os agentes públicos não podem se comportar como se a universidade fosse o quintal de suas casas, diz ela. Eu já vi vários estudantes que foram impedidos por normas não transparentes e sei a dor que eles sentem, diz ela. Ela diz que a lei do prouni é muito mais justa e possibilita o acesso com maior transparência. Estamos nos preocupando com o ingresso e não com a conclusão do curso, diz ela. No RS, hoje as universidades públicas têm convênios com os cursos de vestibulares. Isso é crime de improbidade, diz ela. Em decorrência desse virtuamento, existem estudantes que entram sem acertar uma questão na prova e ainda fazem viagens internacionais logo depois da prova. Ela diz ter visto esses depoimentos em redes sociais. Ela afirma que é a pobreza que discrimina e não a cor da pele. Segundo ela, os verdadeiros cotistas são as pessoas que recebem o bolsa família.
15:47 - Ayres Britto interrompe e diz que o tempo acabou.
15:48 - Joaquim Barbosa pede a palavra e diz que quer fazer uma pergunta à advogada. Ayres Britto diz agradece e diz que o tempo dela acabou. O presidente da Corte concederá 5 minutos a cada sustentação oral para cada grupo. Ele chama então o presidente do Conselho da OAB, Ophir Cavalcanti.
15:49 - Ele inicia dando um depoimento como pai e como cidadão. Diz ter dois filhos em universidades federais e que eles cresceram muito depois que a política de cotas teve início. Ele destaca que é fundamento da República construir uma sociedade sem discriminação e a nossa Constituição estabelece isso. Ele cita a Lei Maria da Penha como uma política afirmativa bem sucedida. Segundo ele, elas são importante para o equilíbrio da sociedade e o fim da desigualdade no Brasil. O trabalhador negro ganha bem menos que o branco. A população negra é quase 70% dos negros. Dados da pesquisa do Ipea. Esse é o momento de se trabalhar a questão como uma reparação histórica como a questão da justiça distributiva. Diz esperar a rejeição da ação.
15:54 - Toma a tribuna o representante da Defensoria Pública. Segundo ele, o Brasil ainda não pode assimilar a política de cotas das universidades públicas. Ele diz que o número de deputados que se dizem afrodescendenteimpressionou. No Congresso, apenas 8% se consideram negros. Ele cumprimenta o ministro Joaquim Barbosa.
16:00 - Toma a tribuna o doutor Eldio Silva. Pela narrativa o Brasil é um paraíso social. Tudo leva a crer que quando negros entravam nas universidades exclusivamente para ser vigilantes, bedéis e serviçais, o Brasil era feliz e tudo funcionava bem. O direito de igualdade era feliz. Com o debate das políticas afirmativas, agora mudou e ficou problemática. Ele cita o exemplo do Neguinho da beija-flor que foi considerado euro-descendente. O debate das ações afirmativas quer julgar se negro é bandido, diz ele. O resultado concreto de universidades que adotam as políticas de ação afirmativa: os jovens que entram pelo sistema de cotas têm o mesmo desempenho dos outros. Essa é às vezes a única possibilidade de o jovem não ir para o tráfico de drogas.
16:08 - Toma a tribuna o doutor Humberto Adame Santos Jr. Ela começa perguntando como chegaram até aqui, quando a comunidade afro-descendente espera a decisão do STF sobre a inclusão do seu povo nas políticas, mesmo tendo assinado documentos que eliminaram a discriminação há muito tempo. Porém, ainda há muitos resquícios da escrevidão ainda. Ele lembra que a UERJ estabeleceu há 12 anos a primeira política de cotas e teve muitos pedidos de revisão da lei por ser inconstitucional. Segundo ele, sumiram as pessoas que diziam que as políticas de cotas era uma importação da política de ódio dos EUA. Não aconteceu a segregação que eles diziam. Os cotistas passaram e não aconteceu nada do que eles falaram. Não houve comoção nenhuma. Enquanto se discutem a constitucionalidade, muitos cotistas já se formaram. Hoje é uma data histórica e importante e ele cumprimenta os ministros do Supremo que deixaram que a sociedade percebesse em experiência se a politica de inclusão do afro-descendente era eficaz. Ele conclui dizendo que desde aquela época as cotas foram consideradas constitucionais.
16:13 - Silvia Serqueira toma a tribuna. Segundo ela, ela é uma mãe de cotistas e representa a voz dos cotistas. Ela questiona a questão do combate ao racismo, especificamente das cotas, se negros sofreram ou sofrem discriminação social no Brasil. É possível mitigar os efeitos da discriminação oferecendo cotas nas universidades públicas? Ela diz que é necessário frisar que todos os cotistas saíram das universidades com bons resultados.
16:18 - Doutor Tiago Botino toma a tribuna. Ele diz que cabe a ele falar sobre o futuro. Cotas sociais diminuem desigualdade social, segundo ele. Hoje, jovens negros são bem conscientes de suas raças. As cotas não dizem nada a eles. O que faz diferença é o que eles conseguem. As cotas não despertam o ódio racial, isso é terrorismo. As cotas são capazes de diminuir o racismo. Nosso passado escravocrata é o responsável. Podemos mudar o futuro, diz ele. Quando for normal entrar no Congresso Nacional e ver 200 negros, ou entrar em qualquer lugar com negros, aí sim teremos o racismo diminuído na sociedade. Essas medidas são capazes de mudar o Brasil, diz ele. Ninguém é capaz de dizer se isso é possível acontecer.
16:22 - Último inscrito é o doutor Marcio Thomaz Bastos. Em sua explanação, ele diz que fica orgulhoso em ver na Corte homens e mulheres que aprenderam na própria carne como é difícil ser negro e se formar advogado. Cita os julgamentos que ampararam mulheres, índios e deficientes. Diz que agora é o momento do negro. As ações afirmativas nessas cotas, que há mais de 10 anos melhoram acordos de formatura no Brasil, vê agora uma oportunidade histórica para mostrar a existência desse déficit enorme. O objetivo, segundo ele, é chegar a uma igualdade de oportunidades.
16:27 - Debora Macedo fala pela Procuradoria da República. Ela diz que a Constituição teria que ter mecanismo que fizessem valer a ruptura da antiga sociedade e da nova. A norma não opera uma mudança repentina. O simples fato de existir uma lei não faz com que acabe as minorias. Diz que a Constituição trata das mulheres como minoria e levanta a questão: porque a questão racial provoca tanto desassossego? O mito da discriminação racial precisa ser desconstruído. No fim da escravidão, os negros foram excluídos das políticas de compra de terras. Indo ao futuro. Os atuais documentos reconhecem que todos os seres humanos são da mesma espécie. Em conferência, a ONU diz que é possível ações afirmativas. Se resolvêssemos o problema racial, resolveríamos o problema social. Ninguém fala sobre as mulheres pobres?, pergunta ela. Segundo ela, as universidadestêm vários critérios para admissão. A missão da universidade é que elege os critérios para a admissão dos alunos.A Constituição não prega o mérito acadêmico para admissão de alunos. Em uma sociedade plural, ninguém tem a autonomia para decidir regras a serem adotadas na sociedade. Ela conclui dizendo que pede a inconstitucionalidade da questão.
16:43 - Ayres Britto pede que a sessão seja suspensa por 30 minutos.
17:35 - Sessão é reaberta e o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski tem a palavra. O ministro fala sobre a abrangência do tema. Segundo ele, a questão fundamental a ser analisada é se as cotas estão ou não em acordo coma Constituição. Ele afirma ser certo o STF julgar o caso. A Constituição diz que todos são iguais perante a lei e não cabe ao Estado determinar os direitos de igualdade diante da lei, afirma Lewandowski. Para que a igualdade seja feita na prática, o Estado pode fazer ações afirmativas pontuais e por tempo determinado. O ministro cita um texto de Dalmo Dallari no qual diz que não se pode admitir a desigualdade no ponto de partida. Esse novo modo de igualdade não funciona, segundo o ministro. Sob a ótica acadêmica, uma ação afirmativa configura um programa público ou privado que considera as característica aos excluídos a definição de igual. Política de ação afirmativa, segundo ele, não têm origem nos EUA e sim, na Índia, país que tem muita desigualdade social. O intuito foi reverter um quadro, extremamente constrangedor, de discriminação por conta do sistema de divisão social de castas adotado no país. Ele lembra que o STF já se pronunciou a favor de políticas de ação afirmativa.
18:01 - O ministro examina agora os critérios para o acesso ao ensino superior. A Constituição assegura que os indivíduos que estão em desvantagem material não podem ser discriminados. Segundo o ministro, critérios não objetivos em sociedades como a nossa acabam por acirrar as desigualdades existentes e mantém os grupos marginalizados. Toda seleção em qualquer atividade baseia em algum tipo de discriminação, diz ele. Ele cita um jurista americano ao dizer que sempre haverá alguém que perde nessas políticas de seleção. Para ele, portanto, parece essencial equilibrar os critérios de seleção. Há então de se conjugar capacidade técnica e social para o avanço social. A metodologia diferenciada pode levar critérios étnico-sociais ou sócio-econômicos para benefício da sociedade. As universidades estatais devem usar critérios equilibrados.
18:14 - O ministro examina o critério étnico-racial. Ele lembra um julgamento no qual a Corte debateu o significado do racismo. Segundo ele, hoje o racismo persiste enquanto fenômeno social. O ministro então pede para analisar o conceito biológico de raça. Os constituintes de 1988 determinaram crime o racismo partindo do conceito de raça, não como fator biológico. Assim, deveria usar esse termo raça para determinar categorias, diz o ministro. Ou seja, primeiro se usa o conceito de raça para criar uma hierarquia de pessoas, depois desconstrói-se.
18:21 - Diz o ministro: A finalidade única desses programas é colocar fim a determinadas categorias ou para sociedades que passaram por problemas de preconceitos. O preconceito resulta de discriminação histórica. Não basta não discriminar, é preciso inviabilizar o preconceito e é necessária que essa posição seja adotada pelos nossos legisladores. É necessário formatar o acesso à educação. A prática mostra que diante de currículos iguais da-se prioridade ao branco. Ele cita o Pinade e diz que o percentual de pessoas que se declararam pardos ou negros, em 10 anos, cresceu e que esse crescimento revela um movimento de recuperação da auto-estima e resgata da identidade social desse grupo. Ele destaca ainda a desigualdade entre brancos, negros e pardos na categoria de empregadores, empregados com ou sem registro em carteira, por exemplo. Justiça significa incorporar à sociedade valores de grupos excluídos ou diferentes dos mais favorecidos economicamente. Ações afirmativas encerram o problema discriminatório e baixa-estima ao passo em que crianças que veem um membro do grupo ascendendo, automaticamente se projeta no mesmo lugar.
18:40 - Novo tópico: papel integrador da universidade. As universidades são celeiros de futuros ocupantes de cargos no País e tem papel importante na formação da nossa elite. Ele diz que analisou todos os casos analisados pela Corte norte-americana, em que as políticas de ação afirmativa foi consagrada.
18:46 - Joaquim Barbosa interrompe e diz que a imprensa brasileira sempre diz que essas ações foram banidas nos EUA.
18:47 - Lewandowski acompanha o raciocínio de Barbosa e diz que as decisões dos casos norte-americano disseram que no mundo real a raça como determinante para seleção é irrelevante. Para promover metas educacionais e sociais elas têm progresso, na visão norte-americana. O ministro analisa os instrumentos para a efetivação das cotas estão de acordo com a Carta Magna. Ele diz que aqui é preciso fazer uma análise muito mais profunda da feita nos EUA. O ministro diz que o modelo brasileiro já contempla políticas de ação afirmativa. Segundo ele, ação igualadora e equiparadora, direito que a Constituição reserva ao cidadão brasileiro.
19:05 - O ministro analisa a regra discriminadora da política. Segundo ele, não basta que as políticas sejam constitucionais e sim que sejam pautados pela razoabilidade. O ministro então conclui o voto e diz que as políticas tem como objetivo proporcionar ambiente não discriminatória, são transitórias e empregam métodos. Julga improcedente a ação.
19:09 - Ayres Britto elogia o voto de Lewandowski e declara encerrada a sessão. O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 26, à tarde.
