Operação em Jacarezinho ajuda alunos a discutirem a Lei de Acesso à Informação

Operação em Jacarezinho ajuda alunos a discutirem a Lei de Acesso à Informação

Manoela Bonaldo, especial para o Estadão

18 de junho de 2021 | 19h50

Os nomes dos policiais envolvidos na operação Exceptis, que resultou na morte de 28 pessoas em Jacarezinho, no Rio de Janeiro, foram colocados sob sigilo por um período de cinco anos  pela Polícia Civil do Estado. Quem descobriu isso foi a repórter da editoria de Metrópole do Estadão Mariana Hallal, depois que ela entrou com o pedido de Lei de Acesso à Informação no Sistema de Informação ao Cidadão do Rio. A matéria que seria sobre os policiais acabou se tornando sobre o sigilo desses nomes.

O caso pode servir de discussão na sala de aula sobre a importância da Lei de Acesso à Informação (LAI) na divulgação de informações e documentos de interesse público. A questão pode ser abordada nas áreas de Linguagens e suas tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

Protesto de moradores de Jacarezinho                                                                       FOTO: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

O que é a LAI

A Lei de Acesso à Informação, regulamentada em 16 de maio de 2012, é uma ferramenta de transparência pública que obriga a divulgação de informações de interesse coletivo. Algumas  informações que devem ser divulgadas são: receitas e despesas públicas, licitações, contratos firmados, auditorias, dados sobre políticas públicas, entre outras.

A lei é aplicável para os três poderes da União – Legislativo, Executivo e Judiciário- em nível federal, estadual e municipal, além de empresas públicas, autarquias e fundações. Organizações não-governamentais, entidades filantrópicas e empresas privadas que recebam recursos públicos também precisam obedecer a LAI. 

Qualquer pessoa física pode entrar com pedido de acesso à informação, independentemente da idade ou nacionalidade. Pessoas jurídicas também podem fazer o pedido. Este passo-a-passo produzido pela Escola de Dados ensina como fazer o pedido de LAI.

E o sigilo?

A classificação de sigilo acontece quando uma informação é considerada imprescindível para a segurança da sociedade e/ou do Estado. Existem três graus de sigilo: reservado, secreto e ultrassecreto, que correspondem respectivamente ao prazo de 5, 15 e 25 anos em que a informação fica inacessível à população. 

Um ponto relevante da LAI em relação aos casos de sigilo é que em seu texto, mais precisamente no artigo 21, a lei proíbe sigilo em documentos e informações sobre violação de direitos humanos praticada por agentes do Estado. 

O advogado Bruno Morassutti, co-fundador da agência Fiquem Sabendo e conselheiro da Open Knowledge Brasil, afirmou ao Estadão que a decisão de colocar sigilo sobre o nome dos policiais envolvidos na operação foi equivocada. “Há fatos importantes sobre a operação que possivelmente implicam na violação de direitos humanos.”

No vídeo abaixo, a Mariana conta um pouco mais sobre os bastidores da apuração:

 

PROPOSTA DE ATIVIDADES:

1) Análise da reportagem sobre o sigilo envolvendo o caso em Jacarezinho

Após a leitura da reportagem, promova uma conversa sobre o assunto. Vale lembrar  o que é uma fonte para o jornalismo, segundo a plataforma Educamídia, do Instituto Palavra Aberta.

FONTE – Portadores de informação consultados pelos jornalistas para elaborar reportagens. Podem ser autoridades, especialistas ou mesmo documentos, dados e gráficos. As fontes transmitem as informações aos repórteres e, no caso de pessoas, podem ou não ser identificadas (quando a identidade da fonte é preservada, para evitar retaliações, por exemplo, chamamos de fonte ‘em off’). 

Questões:

  • Como a jornalista descobriu a informação?
  • Quais violações de direitos humanos são informadas no texto?
  • Quem são as fontes entrevistadas?
  • As fontes são adequadas e confiáveis para debater o assunto?
  • Por que as informações são importantes para a sociedade?
  • Quais especialistas poderiam ter sido consultados, além dos que já aparecem na matéria? Por quê?
  • Se não existisse a LAI, de que maneira a repórter poderia ter acesso à informação?

2) Fazendo um pedido de acesso à informação

Separe a turma em cinco grupos e peça para que discutam e definam quais seriam as informações de interesse público a serem acessadas via LAI em sua cidade. Peça para que encontrem a instituição adequada para encaminhar o pedido de informação. Nesta matéria, a agência Fiquem Sabendo, especializada na Lei de Acesso à Informação, apresenta cinco assuntos de interesse público que podem ser acessados via LAI.

Após definir que tipo de informação desejam acessar, peça para os estudantes prepararem o pedido de LAI, preferivelmente de forma online. Estimule-os a redigir um texto enxuto e elencar pelo menos três perguntas. 

Lembrete: no pedido, solicitar o formato desejado para receber as informações. Se for em planilha no Excel, por exemplo, informe se prefere que os dados sejam apresentados em arquivo .xls ou .csv.

Numa aula futura, quando todos os grupos tiverem recebido respostas em relação à solicitação via LAI, discuta os resultados com a turma: entender como cada grupo elaborou o pedido, se ele obteve ou não sucesso, se é cabível recurso e de que maneiras diferentes seria possível elaborar o texto. 

 

O Estadão na Escola é parte de uma parceria com o Instituto Palavra Aberta, entidade sem fins lucrativos que lidera o EducaMídia, programa de educação midiática dedicado a formar professores e produzir conteúdos sobre o tema. A parceria é coordenada por Daniela Machado e Mariana Mandelli.

 

Áreas e disciplinas envolvidas: Linguagens e suas tecnologias, Língua Portuguesa e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

Anos em que as habilidades podem ser trabalhadas: Ensino médio

 

(EM13LGG704) Apropriar-se criticamente de processos de pesquisa e busca de informação, por meio de ferramentas e dos novos formatos de produção e distribuição do conhecimento na cultura de rede.

(EM13LP27) Engajar-se na busca de solução para problemas que envolvam a coletividade, denunciando o desrespeito a direitos, organizando e/ou participando de discussões, campanhas e debates, produzindo textos reivindicatórios, normativos, entre outras possibilidades, como forma de fomentar os princípios democráticos e uma atuação pautada pela ética da responsabilidade, pelo consumo consciente e pela consciência socioambiental.

(EM13LP32) Selecionar informações e dados necessários para uma dada pesquisa (sem excedê-los) em diferentes fontes (orais, impressas, digitais etc.) e comparar autonomamente esses conteúdos, levando em conta seus contextos de produção, referências e índices de confiabilidade, e percebendo coincidências, complementaridades, contradições, erros ou imprecisões conceituais e de dados, de forma a compreender e posicionar-se criticamente sobre esses conteúdos e estabelecer recortes precisos.

(EM13CHS103) Elaborar hipóteses, selecionar evidências e compor argumentos relativos a processos políticos, econômicos, sociais, ambientais, culturais e epistemológicos, com base na sistematização de dados e informações de diversas naturezas (expressões artísticas, textos filosóficos e sociológicos, documentos históricos e geográficos, gráficos, mapas, tabelas, tradições orais, entre outros).

(EM13CHS502) Analisar situações da vida cotidiana, estilos de vida, valores, condutas etc., desnaturalizando e problematizando formas de desigualdade, preconceito, intolerância e discriminação, e identificar ações que promovam os Direitos Humanos, a solidariedade e o respeito às diferenças e às liberdades individuais.

(EM13CHS503) Identificar diversas formas de violência (física, simbólica, psicológica etc.), suas principais vítimas, suas causas sociais, psicológicas e afetivas, seus significados e usos políticos, sociais e culturais, discutindo e avaliando mecanismos para combatê-las, com base em argumentos éticos.

(EM13CHS605) Analisar os princípios da declaração dos Direitos Humanos, recorrendo às noções de justiça, igualdade e fraternidade, identificar os progressos e entraves à concretização desses direitos nas diversas sociedades contemporâneas e promover ações concretas diante da desigualdade e das violações desses direitos em diferentes espaços de vivência, respeitando a identidade de cada grupo e de cada indivíduo.

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